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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8º Grupo de Direito Criminal
Publicação
09/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_00249545220198260000_c9fe8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000636169

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0024954-52.2019.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é peticionário FRANCISCO ASSIS SILVA JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: JULGARAM IMPROCEDENTE a ação de revisão criminal. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente), POÇAS LEITÃO, WILLIAN CAMPOS, NEWTON NEVES, OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, RICARDO SALE JÚNIOR, LEME GARCIA E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 9 de agosto de 2021.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO: 009522

REVISÃO CRIMINAL: 0024954-52.2019.8.26.0000

PETICIONÁRIO: FRANCISCO ASSIS SILVA JÚNIOR

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO 3ª VARA CRIMINAL

(ação penal nº 0009331-17.2010.8.26.0564,)

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . Apenas a absoluta ausência de provas ou a decisão manifestamente contrária à prova dos autos do que não se trata o presente caso pode ser reconhecida pela via revisional. Reanalise de provas já exaustivamente valoradas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os depoimentos judiciais dos policiais civis que surpreenderam o peticionário na posse de cento e vinte e duas porções de cocaína (45g) e um cigarro de maconha (0,4g), além de uma arma de fogo municiada, calibre 635, com numeração suprimida, em sintonia com o exame químicotoxicológico e com o laudo pericial das armas. Relatos das testemunhas de defesa que não infirmaram a prova acusatória. Negativa e versão apresentadas pelo peticionário isoladas nos autos. Condenação compatível com a prova produzida.

PENA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. Pena base exacerbada em 1/6, nos termos do art. 42, da lei 11.343/06 Retorno ao piso na segunda fase, pela menoridade do agente. Não aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por entenderam os julgadores anteriores que o peticionário se dedicava a atividades criminosas. Fixação do regime inicial fechado para o crime equiparado a hediondo e do semiaberto para o crime do Estatuto do Desarmamento, em razão da quantidade de pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta das infrações penais praticadas pelo peticionário, não havendo, pois, que se falar em ausência de

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fundamentação do decisum. Penas e regime prisional mantidos. Improcedência da revisional.

A respeitável sentença de fls. 132/150

(daqui para frente, sempre dos autos digitais do processo de origem, salvo quando houver menção em contrário) julgou procedente a ação penal ajuizada pelo Ministério Público e condenou FRANCISCO ASSIS SILVA JÚNIOR às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa mínimos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa mínimos, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, em concurso material de infrações.

Inconformado, apelou o acusado,

almejando sua absolvição por insuficiência probatória, desclassificação das condutas para aquelas previstas nos artigos 28, caput, da Lei nº 11.343/06, e 14, caput, da Lei nº 10.826/03, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a imposição de regime prisional mais brando e, por fim, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (fls. 161/177).

A Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal

desta Corte, por meio do Venerando Acórdão de fls. 213/223, de relatoria do E. Desembargador Roberto Midolla, em votação unânime, negou provimento ao

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apelo defensivo.

A respeitável decisão transitou em julgado para as partes (fls. 225 e 237).

O sentenciado propõe revisão criminal e,

sustentando que a decisão condenatória definitiva é contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal, pretende absolvição de ambos os crimes por insuficiência probatória, além da aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo, e da imposição de regime prisional mais brando (fls. 16/24 destes autos).

A douta Procuradoria-Geral da Justiça,

em respeitável parecer lançado nos autos, opinou pela improcedência da ação revisional (fls. 29/31 destes autos).

É o relatório .

Trata-se de revisão criminal, ação

destinada à reparação de erros judiciários de fato ou de direito ocorridos em decisões condenatórias (ou absolutórias impróprias) definitivas, expressos nas hipóteses previstas na legislação processual penal: confronto da decisão com o texto expresso legal, manifesta contrariedade da decisão com a evidência produzida nos autos, fundamentação em provas falsas, ou para trazer ao Poder Judiciário novas provas que levem à absolvição ou diminuição da reprimenda.

As hipóteses legais, previstas no artigo

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621 do Código de Processo Penal, são taxativas e para o acolhimento da ação de revisão criminal, por relativizar a coisa julgada, faz-se necessário o cotejo e perfeita adequação da causa de pedir nas proposições acima expostas, exclusivamente. Não é o caso dos presentes autos, em que se busca, em verdade, uma segunda apelação.

Dos fundamentos deduzidos na peça

vestibular já se constata que, pela melhor técnica jurídica, seria o caso de sequer se conhecer a pretensão revisional . Todavia, curvo-me à orientação deste Colendo colegiado, para conhecer a demanda, que, todavia, não merece acolhimento.

Pelo que consta dos autos, o peticionário

Sidnei foi condenado pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida porque, no dia 09 de março de 2010, por volta das 17h, na confluência da Rua 22 de Novembro com a Rua Felician, bairro Jardim Farina, cidade de São Bernardo do Campo/SP, trazia consigo, para fins de tráfico, 122 (cento e vinte e duas) porções de cocaína, com peso líquido de 45g (quarenta e cinco gramas), e 1 (um) cigarro de maconha, com peso líquido de 0,4g (quatro decigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, portava uma arma de fogo de uso permitido, calibre 365, marca FN, municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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A materialidade das infrações penais

restou bem demonstrada nos autos, à vista do auto de prisão em flagrante delito (fl. 2), do boletim de ocorrência (fls. 9/11), dos autos de exibição e apreensão (fls. 27/28 e 30), da fotografia juntada aos autos (fl. 29), do laudo de constatação (fl. 36), do exame pericial da arma de fogo encontrada com o peticionário, atestando não só a obliteração do número de série do artefato, mas também sua capacidade para efetuar disparos (fls. 83/85), e do exame químico-toxicológico, que resultou positivo para Cannabis sativa L. e para cocaína (fls. 76/77), tudo em sintonia com a prova oral coligida.

A autoria , de igual modo, emergiu induvidosa nos autos.

O peticionário Francisco negou, em

ambas as fases da persecução penal, os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, alegando que não trazia consigo drogas, nem a arma de fogo, sugerindo, portanto, que fora vítima de flagrante forjado. Na fase policial , disse que na data dos fatos, estava no local, que é um ponto de venda de drogas, para consumir entorpecentes. Em dado momento, policiais chegaram ao local e muitas pessoas correram, em razão dos disparos de arma de fogo. Assustado, também correu, mas foi alvejado na perna direita. Abrigou-se na casa de sua namorada, onde foi detido por policiais minutos depois (fls. 11/12). Em juízo , asseverou que manteve a negativa extrajudicial, acrescentando que permanecera na residência da namorada Tamoni até às 16h, quando deixou o local e foi até o escadão

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existente nas proximidades, a fim de fumar maconha. A alguns quarteirões daquele local, há um ponto de venda de drogas. Depois de alguns minutos de sua chegada, ouviu alguns tiros, desesperou-se e saiu correndo. Viu policiais correndo em sua direção, atirando. Foi atingido na perna por um disparo. Continuou a corrida e refugiou-se na casa de sua namorada. Alguns minutos depois, policiais chegaram à residência e abordaram o interrogando. Passado algum tempo, um policial militar compareceu à sua residência com uma pochete e uma arma de fogo nas mãos. Foi conduzido ao pronto socorro e lá um policial civil pediu-lhe que “entregasse o ponto de drogas”. Ao afirmar que não era traficante, o policial disse-lhe que seria prejudicado. Por fim, asseverou que não se encontrava armado na data dos fatos (fls. 105/107).

Os policiais civis Paulo Rogério

Pereira dos Santos e Adilson Fernandes Nunes narraram em juízo, de forma segura, coesa e imparcial, que à época dos fatos, a Polícia Civil vinha recebendo informações de que, em determinado local, funcionava um ponto de venda de drogas. Organizaram uma operação e, no dia dos fatos, rumaram até o ponto indicado, permanecendo num possível ponto que poderia ser utilizado pelos traficantes como rota de fuga. Montaram campana no local e, algum tempo depois, ouviram disparo de arma de fogo e notaram um tumulto. Foram verificar o ocorrido e avistaram cinco pessoas correndo, entre eles o peticionário, que empunhava uma arma de fogo e, ao avistar os depoentes, apontou-lhes o revólver em suas direções, ao que revidaram com um disparo. Ato contínuo, o réu continuou a correr e lançou ao solo referida arma de fogo e,

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ainda, uma pochete, evadindo-se do local. Ao verificar aquele ponto, localizaram a arma de fogo, que estava municiada, e a bolsa dispensada, dentro da qual havia cento e vinte e duas porções de cocaína, e um cigarro de maconha. Após, seguiram o rastro de sangue que havia no local e chegaram até uma residência, onde encontraram e prenderam o peticionário, que estava com um ferimento no tornozelo. Indagado, ele disse que correu porque “todos correram”, e nada esclareceu sobre os fatos criminosos. A casa era de familiares do acusado. Em seguida, conduziram o peticionário até o pronto socorro e, posteriormente, à delegacia. Os demais indivíduos lograram êxito na fuga, razão pela qual somente o peticionário fora detido. Após a diligência, soube pelo policial civil Alexandre Martins, responsável pela operação policial em questão, que ele avistou o peticionário e outros quatro indivíduos no ponto de venda de drogas, os quais, ao pressentirem a aproximação policial, saíram correndo do local (fls. 92/96-A).

A testemunha de defesa Tatiane de

Oliveira Souza, cunhada do peticionário , disse em juízo que o acusado namorava a irmã da depoente havia cerca de um ano. No dia dos fatos, por volta de meio dia, o peticionário chegou à casa da depoente e ficou jogando vídeo game com um irmão dela. Também se encontravam no imóvel o pai da depoente e seus irmãos Manoel e Tamoni. Por volta das 16h, o peticionário deixou o imóvel. Não ouviu ele dizer o que faria naquele momento. Cerca de dois ou três minutos, o réu retornou correndo, ocasião em que afirmou que fora baleado na perna. Tentaram socorrer o peticionário, mas logo em seguida policiais surgiram no local. O acusado, então, foi conduzido ao pronto socorro (fls.

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99/100).

A testemunha de defesa Manoel

Martins de Souza Júnior, cunhado do peticionário , relatou em solo judicial que o acusado namorava Tamoni, irmã do depoente, havia cerca de um ano. No dia dos fatos, por volta de meio dia e meia, o peticionário chegou à casa do depoente e ali permaneceu, jogando vídeo game. Além do depoente, também se encontravam no imóvel Tamoni, Tatiane e Túlio, todos irmãos do depoente. Por volta de 16h45min, o peticionário saiu da casa e afirmou que iria fumar um cigarro de maconha. Cerca de cinco minutos depois, ele retornou correndo ao imóvel, dizendo que fora baleado na perna. Levaram-no para o cômodo dos fundos da residência e, logo em seguida, policiais surgiram no local. O acusado foi conduzido ao pronto socorro. Um dos policiais afirmou que o peticionário estava envolvido com o tráfico de drogas, quando então o depoente disse-lhe que o acusado apenas fumava maconha. Os policiais não exibiram ao depoente uma pochete ou a suposta arma de fogo. Quando saiu da casa do depoente, o peticionário não se encontrava armado (fls. 101/102).

A testemunha de defesa Edileuza

Pereira da Silva , ouvida em juízo, disse que é amiga de infância na namorada do peticionário. Não presenciou os fatos. No dia do ocorrido, por volta do meio dia, encontrou-se com o réu nas proximidades de uma quadra de futebol. Conversou com ele por cerca de dez minutos, quando então ele disse à depoente que iria à casa da namorada. Posteriormente, soube que o réu havia sido preso. Conhecia o réu havia sete meses e nada sabia que desabonasse sua conduta (fls.

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97/98).

A testemunha de defesa Marivone

Miranda de Macedo disse em juízo que possui uma pastelaria e que o peticionário era seu cliente havia cerca de um ano. Na data dos fatos, estava abrindo seu comércio, quando ouviu disparos de arma de fogo. Em seguida, avistou o peticionário correndo e entrando numa residência. Logo após, um policial surgiu, empunhando uma arma de fogo, e ingressou na referida casa. Depois, saiu do imóvel com o peticionário. Momentos depois, outro policial surgiu com um saco plástico nas mãos e entregou tal objeto ao primeiro policial. Não presenciou os fatos que ocorreram depois disso (fls. 103/104).

Eis a prova dos autos , ante a qual se

verifica que não há contrariedade entre a decisão e a evidência dos autos; há, isso sim, decisão nela fundamentada. Assim, não se adequa ao caso a hipótese legal invocada; de rigor o indeferimento da revisão criminal no tocante ao pleito de absolvição dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, tese já rechaçada em primeiro grau e, ainda, nesta Corte de Justiça, em análise probatória que em nada foi abalada pelos pálidos argumentos ora repetidos e desacompanhados de qualquer elemento novo apto a infirmar a conclusão sedimentada.

A condenação do peticionário por tais

infrações penais foi firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os depoimentos judiciais dos

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policiais civis Adilson e Paulo Rogério, confirmando que surpreenderam o peticionário na posse de cento e vinte e duas porções de cocaína (45g) e um cigarro de maconha (0,4g), além de uma arma de fogo municiada, calibre 635, com numeração suprimida, o que está em sintonia com o exame químicotoxicológico, que resultou positivo para cocaína e para Cannabis sativa L., e com o laudo pericial, atestando não só a obliteração da arma de fogo apreendida, mas também sua eficácia à realização de disparos.

É dos autos que as testemunhas Tatiane

e Manoel, no afã de corroborar a versão do acusado e, assim, beneficiá-lo de algum modo, afirmaram em juízo que o peticionário se encontrava na casa deles por volta das 16h30min e, ao deixar o imóvel, retornou em menos de cinco minutos, alvejado na perna direita por disparo de arma de fogo. Tais depoimentos, contudo, destoaram dos seguros relatos judiciais dos policiais civis, que confirmaram ter surpreendido o peticionário no ponto de venda de drogas, acompanhado de quatro indivíduos, ocasião em que eles, ao notarem a presença policial, saíram correndo, mas o acusado, depois de apontar a arma de fogo que empunhava em direção aos agentes estatais, foi alvejado na perna direita e, pouco tempo depois, localizado e detido no interior da casa das referidas testemunhas.

Ademais, tais testemunhas, assim como

Edileuza e Marivone, não presenciaram integralmente a diligência policial que resultou na apreensão de drogas e de arma de fogo em poder do peticionário, de sorte que seus relatos não foram capazes de infirmar a prova produzida pela

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Acusação. Confira-se, a propósito, trecho da fundamentação do v. acórdão (fls. 219/220):

“Embora as testemunhas tentem de alguma

forma inocentar o réu, apresentando fatos que corroboram

com parte de seu depoimento, creio que o fazem por

acreditarem em sua inocência, o fato é que elas não

estavam presentes na ocasião do crime, presenciaram

momentos antes e depois do ocorrido, de forma que, por

meio dos depoimentos dos policiais, tem-se certeza que o

réu praticava tráfico de entorpecentes e, por ocasião dos

fatos, portava uma arma.”

Nesse cenário, a negativa e versão

apresentadas pelo peticionário em ambas as fases da persecução penal negou a posse das drogas e da arma de fogo apreendidas, sugerindo a ocorrência de flagrante forjado restaram isoladas nos autos e, outrossim, sucumbiram à prova produzida pela Acusação.

Assim, diante do conjunto probatório

coligido, que bem demonstrou a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do peticionário pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei nº 10.826/03, art. 36, parágrafo único, IV). Inexistente qualquer ilegalidade ou erro judiciário.

Passo à análise das penas .

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bases legais, conforme convencimento motivado da Colenda Turma Julgadora. Alteração em sede de revisão criminal somente se dá em caráter excepcional: nas mesmas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, ou seja, quando a pena tiver sido estabelecida de forma manifestamente contrária à legislação ou à evidência dos autos. Não se presta a revisão para adoção de distinta orientação jurisprudencial ou doutrinária, ainda que mais benéfica ao sentenciado, se aquela atingida pela coisa julgada não tiver sido manifestamente contrária à lei.

No caso dos autos, quanto ao crime de

tráfico ilícito de entorpecentes , a pena base do peticionário foi fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, ante a expressiva quantidade de drogas apreendidas (45g de cocaína e 0,4g de maconha), nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06; na segunda etapa, as penas retornaram ao mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa , ante a menoridade relativa do peticionário (fl. 16); na terceira e última fase, as penas consolidaram-se em tal patamar, à míngua de majorantes e minorantes. E, ao contrário do sustentado pela douta Defesa, não era mesmo o caso de conceder ao peticionário o privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, já que ficou demonstrado que ele se dedicava a atividades criminosas, como bem fundamentado na r. sentença (fl. 145) e no v. acórdão (fl. 221), tanto é que, à época do provimento jurisdicional, o peticionário ostentava condenação criminal não definitiva pelo crime de roubo duplamente majorado (certidão de

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fl. 8 do apenso de antecedentes), não fazendo jus, pois, à referida benesse.

Confira-se, a propósito, entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A causa redutora de pena prevista no § 4º do

art. 33, da Lei n. 11.343/06 poderá ser aplicada quando

cumpridos os seguintes requisitos: ser primário, possuir

bons antecedentes, não dedicar-se a atividades criminosa e

não integrar organização criminosa. De acordo com a

jurisprudência desta Quinta Turma, é possível utilizar

processos em andamento para justificar o afastamento da

benesse em questão quando comprovem que o agente se

dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes, como no caso

dos autos. Dessa forma, não resta evidenciado o

constrangimento ilegal, haja vista que o processo anterior

que o paciente possui é pela prática do delito de tráfico de

drogas, e, assim sendo, mesmo que na época dos fatos não

houvesse o trânsito em julgado, resta demonstrada a

habitualidade na prática do delito pelo paciente.” (STJ,

Quinta Turma, HC 365.103/RJ, Rel. Min. Joel Ilan

Paciornik, j. em 02/10/2018, DJe de 15/10/2018).

As penas do crime de porte ilegal de

arma de fogo com numeração suprimida foram, do mesmo modo, fixadas

com acerto: na primeira fase, fixou-se a pena base no mínimo legal, 3 (três)

anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos , ante as ante as

circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59, caput); na segunda etapa,

reconheceu-se corretamente a atenuante da menoridade relativa (fl. 16), mas

sem redução das penas aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ); na terceira

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se no aludido patamar.

Quanto ao pedido de fixação de regime

inicial mais brando, melhor sorte não assiste à douta Defesa. Isso porque o regime inicial fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi imposto ao peticionário em razão da quantidade de pena corporal aplicada, superior a quatro anos (CP, art. 33, § 2º), das circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º) e, ainda, da gravidade concreta dos crimes por ele praticados (Súmula 719 do STF), como demonstrado alhures.

E, a rigor, o regime prisional mais severo

também seria cabível ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, mesmo porque, havendo concurso material de infrações, todas apenas com reclusão (CP, art. 33, caput), a eleição do regime prisional deve ser feita com base no somatório das penas (LEP, art. 111, caput). Contudo, ante o conformismo ministerial e o trânsito em julgado, tal situação consolidouse, razão pela qual fica mantido o regime inicial semiaberto para tal crime.

Ante o exposto, pelo meu voto, JULGO

IMPROCEDENTE a ação de revisão criminal.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora

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