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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21720471420218260000_5a0bb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000635896 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2172047-14.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUIS RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 9 de agosto de 2021.

RUBENS RIHL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo

Instrumento n : 2172047-14.2021.8.26.0000

Agravante: LUIS RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO

Voto: 30703

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CONCURSO PÚBLICO SOLDADO PM Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela para determinar a reinserção da parte agravante no concurso público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tornando sem efeito o conceito de inapta que lhe fora atribuído na avaliação psicológica, possibilitando seu prosseguimento no certame Descabimento Ausência de fundamento relevante para a concessão da medida de urgência, porquanto não se entrevê a falta de apoio legal ao exame psicológico previsto no edital - Hipótese em que deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Decisão mantida Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS RICARDO

DOS SANTOS OLIVEIRA contra a r. decisão de fls. 422/423, na

qual, no bojo da ação anulatória de ato administrativo cumulada

com pedido de tutela de urgência autuada sob o n

1039588-88-03.2021.8.26.0053 e movida em face do ESTADO DE

SÃO PAULO, o Juízo a quo indeferiu a tutela provisória de urgência

que visava tornar sem efeito o ato que o julgou inapto na avaliação

psicológica com a sua imediata reinserção do concurso público da

Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital n 3/321/19)

Inconformado, sustenta LUIS RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA,

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em síntese, que o prazo de 03 (três) dias úteis para recurso administrativo é inócuo pois a entrevista devolutiva deve ser agendada dentro de no mínimo 30 (trinta) dias situação que ocasiona cerceamento de defesa pois não possui informação acerca dos motivos da reprovação no exame psicológico. Assevera que o procedimento da avaliação viola o estatuto de ética profissional da psicologia. Aduz que a previsão legal da avaliação psicológica é deveras subjetiva situação que revela o caráter arbitrário do exame psicológico. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a r. decisão com a imediata reinserção do agravante nas demais fases do certame público.

Agravo tempestivo e devidamente instruído, sem pedido liminar e com dispensa de resposta da parte contrária (fls. 122/123).

Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual.

É, em síntese, o relatório.

Examinadas as questões trazidas pelo agravante, bem como os fundamentos adotados pelo nobre juízo a quo, tem-se que a r. decisão de primeiro grau deve subsistir.

Com efeito, esta Colenda Câmara de Direito Público tem reiteradamente decidido que a antecipação da tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e ainda dos

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requisitos elencados no art. 300 do CPC de 2015.

Como destaca Cândido R. Dinamarco:

"Ficam ao critério discricionário do juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial...".

Acrescentando o renomado processualista mais adiante que:

"A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar" (A Reforma do Código de Processo Civil, págs. 141 e 143).

Em compasso, este Egrégio Tribunal de Justiça também já teve

oportunidade de deixar assentado que:

“desaconselhável bulir nas decisões de primeiro grau de jurisdição que concedam ou neguem a antecipação da tutela, salvo quando ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Caso contrário, não é prudente que a jurisdição de segundo grau se imiscua no entendimento do Juízo Monocrático, especialmente quando o desfecho a ser dado ao pleito de tutela antecipada está ligado por modo indisfarçável e previsto em lei a influições de ordem subjetiva, na medida em que a concessão depende da verificação de dois fatores inafastáveis, a saber: a existência da prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança da alegação (art. 273 do Código de Processo Civil), além da ocorrência dos demais requisitos previstos nos incisos e parágrafos desse dispositivo da lei formal”.

“É óbvio que se o Juiz, por mercê dos elementos

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de convicção que objetivamente lhe sejam presentes, além da valoração personalíssima que forçosamente o incline a entender verossímil o pedido, concluir ser o caso de antecipar a tutela jurisdicional, ele o fará; se não, não”.

“Sendo assim, parece desaconselhável que a segunda instância, exceto nas hipóteses especiais já acenadas, esteja a rever o deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela, o que decerto poderá turbar o julgamento final da causa, graças à perplexidade que provavelmente resultará da decisão que, em sede de agravo, infirme o desfecho positivo ou negativo a que chegou o Juiz Monocrático, a quem caberá sentenciar o feito” (Agravo de Instrumento nº 104.781.4/6-SP, Rel. Ricardo Brancato).

De se convir, pois, que, ao indeferir o pleito de antecipação da

tutela, agiu o magistrado dentro de seu prudente arbítrio,

inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade da decisão

hostilizada a permitir a sua reforma.

O artigo 300 do Código de Processo Civil menciona as hipóteses em

que a tutela de urgência será concedida, ou seja, “quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Relembrado os requisitos legais, o pedido formulado pela

recorrente não podia mesmo ser deferido.

De início, descabida a alegação de cerceamento de defesa para a

interposição de eventual recurso administrativo em face da decisão

de inaptidão no exame psicológico.

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Isso porque, consta do próprio Capítulo XI a previsão do exame

psicológico, bem como as formas como se poderá obter as

informações acerca da inaptidão, senão vejamos (fls. 40/50):

“1. Os Exames Psicológicos, de caráter eliminatório, serão realizados pelo Órgão de Pessoal da Polícia Militar e terão a finalidade de avaliar se o candidato apresenta características cognitivas e de personalidade favoráveis para o desempenho adequado das atribuições inerentes ao cargo público pretendido, descritas no preâmbulo do Edital, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido, em vigor na Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme “Anexo F”.

(...)

11. Os motivos da inaptidão poderão ser conhecidos pelo próprio candidato, mediante comparecimento à Diretoria de Pessoal

Divisão de Seleção e Alistamento, situada na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, 1º andar, sala 146, bairro do Canindé São Paulo/SP, de segunda-feira a sexta-feira no horário das 9h00 às 15h00, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da publicação do resultado da etapa”.

Com efeito, o edital do concurso prevê a fase de exames

psicológicos, cujos critérios, em uma primeira análise, foram

dispostos com clareza, bem como o edital estabelece a

possibilidade de o candidato ter ciência dos motivos da inaptidão.

Portanto, ao contrário do afirmado pelo agravante a entrevista

devolutiva não é condição necessária para a interposição do

recurso administrativo em face da decisão da inaptidão, tendo em

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vista que os motivos da reprovação são disponibilizados aos candidatos dentro do prazo recursal.

Desta forma, neste momento processual não há como acolher a tese de ofensa do contraditório, à ampla defesa e à publicidade.

Ora, observa-se que a exigência dos exames psicológicos para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, decorre do estatuído no artigo 3º, § 1º, item “2”, do Decreto nº 41.113, de 23 de agosto de 1996, que regulamenta o artigo da Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992, in verbis:

“Artigo 3º - O concurso público a que se refere o artigo anterior constará de provas e títulos.

§ 1º - As provas a que se refere este artigo serão as seguintes:

1. prova escrita, ao nível de 1º grau;

2. exames psicológicos;

3. exames de saúde;

4. prova de condicionamento físico;

§ 2º - A prova a que se refere o item 1 do parágrafo anterior terá caráter classificatório, variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos.

§ 3º - As provas a que se referem os itens 2 a 4 do § 1º deste artigo terão caráter eliminatório.”

De outra banda, impende notar que a Lei Estadual n. 10.123, de 27 de maio de 1968 (Lei Orgânica da Polícia), em seu art. 36, inciso VI, já estabelecia que um dos requisitos para realizar matrícula nos cursos de formação ou nomeação para as carreiras policiais é justamente a realização de exame psicotécnico, destinado a apurar se o candidato possui “temperamento adequado ao exercício da

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função policial”.

Ademais, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016, foi instituído regramento a respeito do “Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo”, tendo esta norma previsto a existência de etapa referente à realização de exames psicológicos nos concursos públicos de ingresso nas carreiras policiais.

Preveem o art. 4º, inciso IV e o art. 11, inciso III da referida legislação, o seguinte:

“Artigo 4º - Os concursos públicos, independentemente do Quadro, obedecerão às seguintes etapas:

(...)

IV - exames psicológicos, destinados à avaliação das características cognitivas e de personalidade do candidato para o desempenho adequado das atividades inerentes à carreira pretendida, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o exercício;”

“Artigo 11 - São condições para posse nas carreiras policiais militares:

(...)

III - possuir perfil psicológico compatível com o exercício do cargo;”

Como restou demonstrado o edital do certame previa expressamente o caráter eliminatório da fase de avaliação psicológica, assim como estabelecia os critérios da avaliação e as formas como se dariam o conhecimento dos motivos de seus

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resultados.

Nessa esteira, o agravante não se insurgiu contra essa previsão, de modo que não se mostra legítimo insurgir-se contra ela somente porque eliminado.

Quanto ao laudo particular trazido à baila pelo agravante, apesar de fazer prova favorável não logra êxito em afastar, pelo menos nesse momento de cognição rasa, a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade do ato.

Desta forma, por ora, deve prevalecer a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que julgou inapto o agravante, pois o acervo probatório não é capaz de demonstrar a ilegalidade dos seus motivos, sendo necessário maiores dilação probatórias e o exercício do contraditório pela parte adversa.

Nesse sentido é o entendimento reiterado por esta Colenda 1ª Câmara de Direito Público em casos assemelhados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de ato administrativo Declaração de inaptidão psicológica do autor em concurso destinado ao provimento de cargos iniciais de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças de Polícia Militar) Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência e o pedido de concessão de gratuidade de justiça

Irresignação da parte autora Gratuidade de Justiça Documentação acostada aos autos de origem que demonstra que o autor encontra-se desempregado Atendimento aos critérios dos arts. 98 e 99, CPC/15 para o deferimento da Justiça Gratuita Tutela provisória de urgência

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antecipada Eliminação na fase de avaliação psicológica conta com previsão editalícia e, portanto, conhecimento da parte autora

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não abalada Exigência de maior dilação probatória Reforma parcial da decisão agravada para deferir tão somente o benefício da gratuidade de Justiça Parcial provimento do recurso interposto”.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2104065-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação judicial para compelir a Administração a considerar candidato apto em etapa de exame de saúde em concurso público para cargo de soldado de 2ª Classe PM Tutela provisória de urgência antecipada Indeferimento Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. Concessão de tutela provisória de urgência antecipada, para compelir a Administração a considerar candidato apto em etapa de exame de saúde em concurso público para cargo de soldado de 2ª Classe PM, é inviável ante a não comprovação dos pressupostos legais, especialmente quando a questão posta nos autos exige perícia judicial”.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2077854-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de liminar que pretendia a reinserção do autor, ora agravante, em concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP mº

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1/321/18), do qual fora excluído em fase de avaliação psicológica Legalidade da realização da avaliação psicológica que é estabelecida na Lei nº 10.261/68 Recurso não provido”.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2026213-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021).

Em suma, não vislumbrado qualquer vício na decisão hostilizada a permitir a sua reforma, de rigor a manutenção do indeferimento da liminar, não sendo convenientes maiores digressões a respeito da matéria nesta oportunidade, as quais podem ser interpretadas como antecipação do julgamento e supressão de um grau de jurisdição.

Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação ( CF, art. 93, IX), não sendo mister divagar sobre todos os pontos e dispositivos legais citados pela agravante.

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta

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tenha sido decidida ( AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013).

Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso.

Daí porque, em tais termos, nega-se provimento ao recurso.

RUBENS RIHL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260818388/agravo-de-instrumento-ai-21720471420218260000-sp-2172047-1420218260000/inteiro-teor-1260818408

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