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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1018314-06.2019.8.26.0068 SP 1018314-06.2019.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Fábio Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10183140620198260068_86805.pdf
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Ementa

Ação de Obrigação de Fazer. Transferência de titularidade de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, já quitado, para o compromissário comprador. Sentença de procedência. Inconformismo do réu apenas quanto ao valor da multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitado limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. O objetivo das 'astreintes' não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. Doutrina. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260835622/apelacao-civel-ac-10183140620198260068-sp-1018314-0620198260068