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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10300047720198260053_6c52e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000633839

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030004-77.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado FILIPE DE ALMEIDA GUAREXICK (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 9 de agosto de 2021.

MARCELO L THEODÓSIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 1030004-77.2019.8.26.0053

Apelante: Estado de São Paulo

Apelado: Filipe de Almeida Guarexick

Comarca: São Paulo

Voto nº 20600

Apelação – Concurso Público - Polícia Militar - Ato administrativo que excluiu o autor do certame público - Cicatriz em razão de cirurgia pretérita devido à fratura da diáfise do rádio esquerdo - Ausência de prejuízo para o exercício da função de policial militar – Inexistência de incapacidade física – Laudo pericial judicial - Constitucionalidade, legalidade e razoabilidade devem reger o ato administrativo e a vinculação ao edital – Dano Moral – Inocorrência - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por FILIPE DE ALMEIDA GUAREXICK em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , buscando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do concurso público para o cargo de soldado PM 2ª classe, sendo reprovado na avaliação médica por apresentar cicatriz no antebraço esquerdo, em razão de cirurgia pretérita devido à fratura da diáfise do rádio esquerdo. No mais, requer seja a ré condenada ao pagamento do valor equivalente a 100 vezes o salário mínimo vigente, a título de dano moral.

A r. decisão às fls. 90/92 deferiu a gratuidade e a tutela antecipada.

Contestação às fls. 97/106 sustentando, em síntese, a legalidade e a regularidade do ato administrativo.

Réplica (fls. 116/121).

A r. decisão às fls. 122 deferiu a produção de prova pericial junto ao IMESC.

Laudo pericial (fls. 168/174).

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A r. sentença às fls. 183/185 julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a nulidade do ato administrativo. Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes, reciprocamente, a suportarem as custas processuais e a verba honorária da parte contrária fixada no percentual mínimo do valor da causa.

Recurso de apelação às fls. 189/194 (ré) buscando a reforma do julgado na parte em que restou vencida e reiterando, em suma, as alegações da peça defensiva.

Contrarrazões às fls. 198/209, requerendo a manutenção da

sentença. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso.

É O RELATÓRIO .

O recurso não comporta provimento.

Inicialmente, rechaço a preliminar suscitada nas contrarrazões, uma vez que, como é cediço, a parte apelante acaba por reiterar, de forma geral, as alegações de sua respectiva peça (inicial ou defensiva), fato este que, por si só, não significa violação ao art. 1.010 do CPC, tampouco induz ao não conhecimento do recurso.

No mais, observo que o recurso de apelação insurge-se apenas no tocante à nulidade do ato administrativo, razão pela qual o presente julgamento ater-se-á a tal questão.

Restou incontroverso que o autor se inscreveu no concurso público para o cargo de soldado PM 2ª classe e, na avaliação médica, foi excluído do certame, por apresentar cicatriz no antebraço esquerdo em razão de cirurgia pretérita devido à fratura da diáfise do rádio esquerdo.

É certo que a Corporação Policial Militar deve ser exemplo da melhor moral, retidão, decoro e boa educação, entre outras coisas e claramente seus membros é que devem ser portadores de tais qualidades à população e à sociedade.

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acarreta, e nem acarretará, qualquer prejuízo à funcionalidade corporal do autor, ou ao exercício da função de policial militar.

Nesse sentido, o laudo pericial judicial elaborado no IMESC, foi categórico ao concluir que: “Não apresenta déficit funcional em membro superior esquerdo. Não apresenta restrições do ponto de vista ortopédico ao exame clínico para a realização de atividades físicas e laborais de quaisquer natureza”. (fls. 172)(g.n.)

Ademais, o Edital prevê no Anexo E Exames Médicos Patologias que indicam Inaptidão: “Cicatrizes decorrentes de acidentes/ferimentos/queimaduras quando deformantes e/ou que impeçam (ou dificultem) o exercício da função de Policial Militar ou mesmo a execução de qualquer exercício necessário para o aprimoramento físico”.

Assim, embora conste em Edital respectivo, não parece ser razoável tal exigência, mas, acima de tudo, não parece ser constitucional e tampouco legal, posto que, seja a Lei Complementar Estadual 697/92, e os Decretos que a regulam, 41.113/96 e 42.053/97, seja a Constituição da Republica, artigo 37, incisos I e II, não preveem esse tipo de restrição, estando em abuso tal requisito:

Decreto Nº 41.113, de 23 de agosto de 1996. (...) Artigo 2.º - Para inscrever-se no concurso público de ingresso na graduação de Soldado PM de 2.ª Classe, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições: I - ser brasileiro; II - ter idade compreendida entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos, na data da inscrição; III - ter concluído o curso de 2.º grau ou equivalente, comprovado por meio de documento expedido por órgão competente; (alterado pelo Decreto 42.053, de 5 de agosto de 1997) IV - ter estatura mínima, descalço e descoberto, de: a) 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) os do sexo masculino; b) 1,60m (um metro e sessenta centímetros), os do sexo feminino; V - se funcionário público, não ter respondido ou não estar respondendo a processo administrativo, cujo fundamento possa incompatibilizá-lo com a função policial militar; VI -apresentar Certificado de Reservista de 1.ª ou 2.ª categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, para os do sexo masculino, ou os engajados nas Forças Armadas ou em outras Polícias Militares, apresentar autorização por escrito de seu Comandante para prestar o respectivo concurso; VII - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante apresentação de certidão expedida pela Justiça

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Eleitoral; VIII - apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil de São Paulo .”

Em decorrência da subjetividade da questão, não se pode excluir o candidato do certame, uma vez que em consonância com o edital. Se isso acontecer, dar-se-ia a discricionariedade da Administração Pública em relação à convocação editalícia, o que não é possível, diante da vinculação da Administração ao quanto contido no edital.

Nesse sentido já decidiu a Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

Polícia Militar - Ato administrativo que excluiu o autor do certame público - Cicatriz na altura da cintura decorrente de cirurgia que não causa prejuízo para o exercício da função de policial militar - Constitucionalidade, legalidade e razoabilidade devem reger o ato administrativo e a vinculação ao edital - Recurso não provido .” (AC nº 0022525- 02.2009.8.26.0053, Rel. Des. MAGALHÃES COELHO, j. de 7/11/2011, v.u., 7ª Câmara de Direito Público).

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - LAUDO MÉDICO QUE O CONSIDEROU INAPTO POR SER PORTADOR DE CICATRIZ DECORRENTE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E ESCOLIOSE IMPOSSIBILIDADE. 1. Cicatriz cirúrgica realizada na infância e apresentação de escoliose que não impede o exercício da função. 2. Atestados médicos que comprovam a aptidão física do candidato para o cargo almejado. 3. Ademais, prova documental que não foi contestada pela Fazenda do Estado. 4. Precedente deste Tribunal de Justiça. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso de apelação desprovido. ” (AC nº 0011612-68.2009.8.26.0664, Rel. Des. FRANCISCO BIANCO, j. de 2/4/2012, v.u., 7ª Câmara de Direito Público).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CICATRIZ NO ANTEBRAÇO ESQUERDO DECORRENTE DE CIRURGIA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATESTADOS MÉDICOS QUE

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030004-77.2019.8.26.0053 SÃO PAULO VOTO Nº 20600 (WC)

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COMPROVAM A APTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO PARA O CARGO ALMEJADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO .” (AC nº 0031876- 96.2009.8.26.0053, Rel. Des. AMORIM CANTUÁRIA, j. de 20/3/2012, v.u., 3ª Câmara de Direito Público).

No mesmo sentido é o entendimento desta E. 11ª Câmara de Direito Público:

Polícia Militar - Ato administrativo que excluiu o autor do certame público - Cicatriz decorrente de laparoscopia, a qual o autor foi submetido quando tinha seis anos de idade - Ausência prejuízo para o exercício da função de policial militar - Constitucionalidade, legalidade e razoabilidade devem reger o ato administrativo e a vinculação ao edital - Sentença mantida - Recurso não provido ”. (Ap. n. 0027328-91.2010.8.26.0053 Rel. Des. Oscild de Lima Júnior

11ª Câmara de Direito Público j. 02/07/2012)

Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, a nulidade do ato administrativo é medida de rigor.

Por fim, ressalte-se que, nesta fase do procedimento incide também o art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo (a) apelante em R$ 1.500,00; sobre o quanto fixado na sentença de 1º grau.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER).

Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Relator

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