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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003298-70.2016.8.26.0115 SP 1003298-70.2016.8.26.0115

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/08/2021
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10032987020168260115_0755d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE A AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS.

Perícia que atesta ser a atividade desempenhada salubre, afastando a hipótese de recebimento do adicional correspondente. Função enquadrada como periculosa, pelo perigo de morte ou lesão corporal por violência. Estatuto municipal omisso no que tange ao adicional de periculosidade e CLTnão aplicável. Autores que não devem ser prejudicados pelo vácuo legislativo, devendo prevalecer a vontade constitucional que lhes assegura tal garantia. Sentença reformada para condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de periculosidade com base no valor constante na NR 16. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261097463/apelacao-civel-ac-10032987020168260115-sp-1003298-7020168260115

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