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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-46.2020.8.26.0053 SP XXXXX-46.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10430604620208260053_bcf0b.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE DESPACHANTE. ACESSO AO SISTEMA E-CRVSP.

Afastada a exigência de registro no Conselho Regional da profissão (CRDD-SP). A Lei Estadual nº 8.107/1992, que dispõe sobre as atividades dos despachantes, foi declarada inconstitucional pelo STF, na ADI n. 4.387, julgada aos 9 de abril de 2017. Legislação que impunha limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado. Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261110814/remessa-necessaria-civel-10430604620208260053-sp-1043060-4620208260053

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