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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2006175-78.2020.8.26.0000 SP 2006175-78.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/08/2021
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
João Batista Vilhena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20061757820208260000_9b25f.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICAEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICA

- EXECUÇÃO INDIVIDUALILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública – Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp nº 1.438.263-SP – Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICACOMPETÊNCIA – Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA – Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial – Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALEXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOSTERMO INICIAL – Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALINCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA – Adequação – Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial – Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. Agravo desprovido.
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