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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
10/08/2021
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Fortes Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21258162620218260000_211e8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000640156

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2125816-26.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A, é agravado GENIAL INVEST AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente sem voto), JANE FRANCO MARTINS E J. B. FRANCO DE GODOI.

São Paulo, 10 de agosto de 2021.

FORTES BARBOSA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento 2125816-26.2021.8.26.0000

Agravante: Geração Futuro Corretora de Valores S/A

Agravada: Genial Invest Agente Autônomo de Investimentos Eireli

n. na origem: 1040312-60.2021.8.26.0100

Voto nº 17.462 JV

Ementa

Marca Ação inibitória e indenizatória Tutela provisória

Perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado Urgência não identificada

Plausibilidade comprometida pela anterioridade do nome empresarial com relação ao registro da propriedade industrial - Potencialidade de imposição de dano reverso à recorrente - Ausência dos requisitos previstos no “caput” do art. 300 do CPC/2015 Decisão mantida Recurso desprovido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que, em sede de ação inibitória e indenizatória, indeferiu tutela de urgência requerida (fls. 198/200).

A agravante, em síntese, aduz que é uma sociedade devidamente constituída e com atuação

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nacional, sendo autorizada a atuar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil, para administrar, gerir e distribuir títulos e valores mobiliários, empregando com uma plataforma de investimentos financeiros pertencente ao Grupo Genial, nacionalmente conhecido, com aproximadamente R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais) em ativos e mais de trezentos mil clientes, possuindo, ainda, cerca de quinhentos e cinquenta colaboradores. Afirma que por zelar por sua reputação e garantir seus direitos, possui uma política extremamente rigorosa na proteção de seus ativos intelectuais, incluindo suas marcas, que estão devidamente registradas perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Alega que ditos registros conferem, a si mesma, os direitos exclusivos sobre marcas e quaisquer variações, podendo impedir que terceiros façam uso de marcas idênticas ou semelhantes para identificar atividades correlatas e noticia ter, recentemente, tomado conhecimento de que a recorrida, como empresa individual de responsabilidade limitada, presta serviços como agente autônomo de investimentos e utiliza, de forma maliciosa, o nome “Genial” para composição da sua denominação social. Reporta ter enviado notificação extrajudicial à agravada em 12 de abril de 2021, para que cessasse imediatamente toda e qualquer utilização de sinais distintivos compostos com dito vocábulo, mas recebeu, a

Agravo de Instrumento nº 2125816-26.2021.8.26.0000 -Voto nº 17462JV 3

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título de resposta, uma simples negativa de uso indevido e uma recusa na promoção de alteração em sua denominação. Sustenta que está demonstrada a probabilidade do direito e a verossimilhança de suas alegações, ressaltando que ambas as empresas atuam no mesmo segmento comercial. Diz que há perigo na demora, consistente no prejuízo decorrente da utilização indevida de sua marca, podendo esta ser vinculada à recorrida, o que resultaria em prejuízos para sua reputação. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão recorrida (fls. 01/20).

Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (fls. 255/258).

Em contraminuta, a recorrida requer o desprovimento do recurso (fls. 262/278).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Ajuizada ação inibitória e indenizatória, afirmada violação de direitos de propriedade industrial pela agravante, a tutela de urgência requerida foi indeferida na origem e a recorrente pretende reforma.

O recurso, no entanto, não merece prosperar.

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O pleito formulado pela recorrente remete ao artigo 300, “caput” do CPC de 2015, tendo sido postulada a imediata expedição de ordem judicial cominatória, para que, com a alegada finalidade de que sejam preservados os direitos subjetivos invocados, derivados do registro de marca, seja a recorrida compelida alterar a composição de seu nome empresarial, com exclusão do vocábulo “Genial”.

Analisados os argumentos expendidos, todavia, não se vislumbra, efetuada uma cognição provisória, o perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, tal qual exige o exigido pelas regras processuais vigentes.

Conforme explicitado na decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal, a parte recorrente afirma, de maneira genérica, um perigo para sua reputação, mas, consoante destacado na decisão recorrida, a agravada utiliza o atual nome empresarial (em que é utilizado o vocábulo “Genial”) desde outubro de 2014 e tem sede no Bairro do Tatuapé, Município de São Paulo, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, enquanto a recorrente obteve os registros marcários para “Genial” e variações a partir de julho de 2015, mantendo sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ainda que a atuação em meio virtual,

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com o uso da rede mundial de computadores (Internet), supere limites territoriais, é preciso ter em conta a anterioridade do arquivamento realizado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), a partir do qual foi constituída a pessoa jurídica correspondente à recorrida Genial Invest Agente Autônomo de Investimentos Eireli, e o decurso de um lapso temporal de cerca de seis anos e meio.

Falta, portanto, contemporaneidade ao pleito de tutela provisória em relevo, razão pela qual não é identificada a urgência necessária, que decorreria do perigo de dano imediato. E, além disso, a colisão entre uma marca e um nome empresarial induz, em princípio, a aplicação da regra inserta no artigo 1.166, “caput” do Código Civil de 2002, fazendo prevalecer a anterioridade do registro, conforme o já reconhecido por esta Câmara Reservada (Ap 0106012-15.2012.8.26.0100, rel. Des. Enio Zuliani, j. 04/11/2014).

Com efeito, mesmo tendo em conta a proteção imediatamente conferida a partir do registro de uma marca ou do depósito do pedido de registro (conforme o artigo 130, “caput” e inciso III da Lei 9.279/1996), não está caracterizada a urgência necessária, que decorreria do perigo de dano imediato, e a plausibilidade do pleito está comprometida pela constatada anterioridade do nome empresarial, somando-se o grave teor de irreversibilidade

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proposto, cabendo, inicialmente, viabilizar o contraditório, colher mais elementos acerca da conjuntura estabelecida.

Corolário do exposto, observados os fundamentos já explicitados no tocante à ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem que haja prejuízo evidenciado com o indeferimento da tutela de urgência, bem como presente a difícil reversibilidade da medida postulada pela parte recorrida, os requisitos previstos no artigo 300, “caput” do CPC de 2015 não estão, aqui, presentes.

Tudo somado, a decisão recorrida merece ser integralmente mantida.

Nega-se, por isso, provimento ao presente agravo.

Fortes Barbosa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261395589/agravo-de-instrumento-ai-21258162620218260000-sp-2125816-2620218260000/inteiro-teor-1261395610

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