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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2020.8.26.0606 SP XXXXX-72.2020.8.26.0606

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ramon Mateo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10069937220208260606_cc8bb.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO/RESOLUÇÃO DE CONTRATO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – Falha na prestação dos serviços bancários – Realização de confissão de dívida por coação, ante descontos de parcelas em conta salário, prejudicando sobremaneira a subsistência própria e familiar do autor – Procedência para anular a confissão de dívida nº 419292252, realizada em 08/10/2020, condenar o réu a pagar de indenização por danos morais de R$9.980,00 e de repetição do indébito em dobro o valor de R$1.834,20, que cobrou injustamente, com correção monetária e juros de mora – Apelo do réu – Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo , inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial – Hipótese inocorrente – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do CDC – Incontroversa a falha na prestação dos serviços bancários – Dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso – Dever de reparar que dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido – Indenização fixada em R$9.980,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento, sem importar no enriquecimento indevido, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor – Devolução em dobro que independe da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando que se configure conduta contrária à boa-fé objetiva – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261601463/apelacao-civel-ac-10069937220208260606-sp-1006993-7220208260606

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