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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1023638-07.2020.8.26.0564 SP 1023638-07.2020.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/08/2021
Julgamento
11 de Agosto de 2021
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
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Ementa

APELAÇÃODESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJOMATÉRIA PREJUDICADAIMÓVEL DESOCUPADO ESPONTANEAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO LOCATÁRIO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA PARA TAL FIM.

- Tendo em vista a petição acostada ao processo dando conta da desocupação do imóvel por parte da apelante, situação essa inclusive reconhecida pela parte adversa, prejudicada se mostra a análise da tese recursal relativa ao impedimento do cumprimento da ordem e despejo no período de Pandemia (COVID-19) - A ação de despejo por falta de pagamento não é de natureza dúplice, por isso, inadmissível a discussão nesta demanda acerca de eventuais danos materiais suportados pela apelante em decorrência do alegado vazamento existente no imóvel, assim como, dos danos morais supostamente decorrentes da perda de seus bens e pela ameaça, injúria, calúnia, havidas - Para fins de compensação de valores, nos termos do art. 369 do CC, necessária a existência de dívidas líquidas e vendas - Impossibilidade de retenção de locativos, salvo com o fito de utilizar o valor respectivo para a realização do conserto necessário e notificação o locador a respeito, hipótese essa que não se coaduna com aquela dos autos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261674849/apelacao-civel-ac-10236380720208260564-sp-1023638-0720208260564

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