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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lucas Campos de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10007706320208260102_e5dcd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guaratinguetá

Guaratinguetá-SP

Processo nº: XXXXX-63.2020.8.26.0102

Registro: 2021.0000088407

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-63.2020.8.26.0102, da Comarca de Cachoeira Paulista, em que é recorrente BANCO DO BRASIL, é recorrido JOSÉ BENEDITO DA SILVA LEANDRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LUCAS CAMPOS DE SOUZA (Presidente), LEONARDO DELFINO E JOSE MARQUES DE LACERDA.

Guaratinguetá, 11 de agosto de 2021

Lucas Campos de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guaratinguetá

Guaratinguetá-SP

Processo nº: XXXXX-63.2020.8.26.0102

XXXXX-63.2020.8.26.0102 - Fórum de Cachoeira Paulista

RecorrenteBanco do Brasil

RecorridoJosé Benedito da Silva Leandro

Voto nº 109/2021

RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA – "GOLPE DO MOTOBOY" – CULPA CONCORRENTE – RESSARCIMENTO DE METADE DO PREJUÍZO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há culpa concorrente entre o consumidor e a instituição financeira no assim denominado "golpe do motoboy", notadamente nos casos em que são realizadas movimentações atípicas na conta corrente ou gastos fora do padrão em cartões de crédito, sem qualquer acionamento dos mecanismos de segurança. Ressarcimento de metade dos danos materiais que se mostra solução mais justa. Precedentes do TJSP.

Recurso parcialmente provido.

Vistos.

O presente recurso tem origem em ação proposta perante o Juizado Especial

Cível da Comarca de Cachoeira Paulista, em que o autor pleiteia a restituição de gastos

efetivados em sua conta, em virtude de ter sido vítima do "golpe do motoboy", além de

indenização por danos morais, no importe sugerido de R$ 5.000,00.

Regulamente processado, sobreveio aos autos a respeitável sentença

recorrida (fls. 167/171), entendendo que houve falha na prestação do serviço por parte

da instituição financeira e, por conseguinte, determinou a restituição dos valores

debitados do consumidor.

Por outro lado, o pedido de dano moral foi julgado improcedente, na

compreensão de que o descumprimento contratual, como regra, não gera dano moral

indenizável.

Inconformada, recorre a instituição financeira, defendendo que não houve

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falha na prestação de serviços, de modo que improcedente o pedido de restituição formulado.

Sublinha que todas as transações questionadas foram realizadas em momento anterior ao pedido de bloqueio dos cartões, de modo que não houve defeito na prestação do serviço bancário.

Em adição, pondera ter havido culpa exclusiva do consumidor, na medida em que entregou seu cartão e senha para desconhecido, sem adoção de maiores cautelas.

Reitera que a senha é de uso pessoal e intransferível.

Traz a colação precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça excluindo a responsabilidade da instituição bancária, que entende ser aplicável ao caso em exame.

Defende a sua ilegitimidade e, no mérito, a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor.

Recurso processado e respondido (fls. 217/222), com posterior remessa dos autos a este Colégio Recursal, distribuídos os autos a esta relatoria.

Sem oposição ao julgamento virtual.

A pretensão recursal prospera em parte.

De saída, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira.

Com efeito, o consumidor imputou a fornecedora falha na prestação do serviço bancário, possuindo, desde modo, o direito de obter uma tutela jurisdicional de mérito a respeito do tema.

Se estão preenchidos os requisitos para atribuição da responsabilidade pelos danos sofridos é questão afeta ao mérito e que será oportunamente examinada.

O consumidor agiu sem as devidas cautelas ao entregar cartão e senha para terceiro, notadamente se levar em consideração que o denominado "golpe do motoboy" é relativamente conhecido, havendo, inclusive, advertências nos sítios eletrônicos das instituições financeiras alertando para tal fato, conforme pesquisa realizada nesta data por este magistrado.

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Por outro lado, também é indisputável a falha no sistema da segurança da

instituição financeira, que permitiu a realização de sucessivos dispêndios totalmente

fora do padrão de consumo da parte autora, sem acionar de forma eficaz os mecanismos

de segurança.

Como ponderado na sentença recorrida: "verifica-se que na data da alegada

fraude foram realizadas diversas compras em valores altíssimos, que fogem totalmente

ao padrão de consumo da parte autora, e mesmo assim as transações foram

autorizadas, deixando de oferecer a segurança que o consumidor esperava." (fls. 169)

Diante desse panorama, e respeitado o entendimento sufragado na origem,

tenho que a solução mais justa e equânime é garantir o ressarcimento de apenas 50%

dos valores indevidamente despendidos, dividindo-se o prejuízo em virtude da

concorrência de culpa.

Sobre o tema, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

APELAÇÃO – GOLPE DO MOTOBOY – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Argumentos que, em parte, convencem – Golpe do Motoboy - Culpa concorrente do consumidor e das instituições financeiras – Requeridas que saem condenadas ao ressarcimento de metade do prejuízo material sofrido pela parte autora . 2. DANOS MORAIS – Dever de indenizar não caracterizado – Conduta do autor que foi causa eficiente dos danos – Precedente desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: XXXXX20198260533 SP XXXXX-26.2019.8.26.0533, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 29/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021)

Do voto do relator designado no recurso acima ementado, prolatado pelo

eminente Desembargador Sérgio Gomes, colhe-se o seguinte trecho:

Especificamente no que concerne a esta modalidade de crime, popularmente conhecido como “golpe do motoboy”, alterando posicionamento anterior desta relatoria, é caso de se reconhecer a culpa concorrente das partes pelo prejuízo causado por criminosos, o que leva à reforma da r. sentença.

A parte requerida cometeu ilícito porque permitiu que terceiros falsários se apropriassem de dados bancários sensíveis do

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consumidor e pudessem aplicar o golpe; o apelante, por seu turno, porque contrariou instruções fornecidas pelo prestador de serviço, bem como o próprio senso comum, ao “fornecer” senha e o plástico cortado a motoboy

No mesmo sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito/crédito Vítima de "golpe do motoboy" Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida Culpa concorrente do consumidor Prejuízo que deve ser compartilhado entre consumidor e prestador de serviços -Inteligência do art. 14 do CDC e do art. 945 do Cód. Civil. DANO MORAL Inocorrência Falha na prestação de serviços bancários que foi causada pelo consumidor Inexistência de outros dissabores, além daqueles diretamente decorrentes da fraude - Sentença reformada Apelação parcialmente provida. (Apelação XXXXX-80.2018.8.26.0565, rel. Des. Tarciso Beraldo, j. 19/03/2019)

Danos materiais e morais – "golpe do motoboy" – culpa concorrente do autor - falha de segurança pela atipicidade das transações - indenização que deve ser limitada à metade do valor das transações realizadas - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá parcial provimento . (TJ-SP - RI: XXXXX20208260003 SP XXXXX-87.2020.8.26.0003, Relator: Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez - Santo Amaro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 31/05/2021)

CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ESTELIONATO – Desnecessidade de perícia - Denominado golpe do motoboy - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil da recorrida – Falha da prestação do serviço – Pedido julgado procedente em primeiro grau - Concorrência de culpas -Declaração de inexigibilidade de metade dos débitos realizados no cartão de crédito – Restituição de metade dos valores debitados da conta corrente da recorrida –– Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260007 SP XXXXX-17.2020.8.26.0007, Relator: Carlos Alexandre Böttcher, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/02/2021)

Conquanto não se desconheça a intensa divergência sobre o tema, havendo

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julgados determinando a restituição integral dos valores despendidos com a fraude e outros decretando a improcedência total dos pedidos, entende-se que a solução proposta neste voto é a que melhor se adequa as peculiaridades do caso em testilha.

Em conclusão, somente será a parte autora ressarcida metade dos valores comprovadamente despendidos, bem como a declaração de inexigibilidade das compras na função crédito se limitará a metade do montante das operações.

Com essas considerações, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para fins de limitar a declaração de inexigibilidade do débito e consequente ressarcimento em 50% (cinquenta por cento) do valor das operações questionadas.

Sem condenação nas verbas de sucumbência, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

LUCAS CAMPOS DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262204441/recurso-inominado-civel-ri-10007706320208260102-sp-1000770-6320208260102/inteiro-teor-1262204839

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