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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0138568-75.2009.8.26.0100 SP 0138568-75.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/07/2014
Julgamento
1 de Julho de 2014
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01385687520098260100_e76e7.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM ALIMENTOS.

Pleito ajuizado por ex-esposa, companheira e filhos de vítima de homicídio, o qual foi praticado por preposto da empresa-ré. Extinção do feito com relação à ex-mulher da vítima. Improcedência da ação em relação aos demais autores. Inconformismo. Acolhimento parcial. Preposto da ré que foi condenado pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da responsabilidade do empregador, à luz do artigo 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916(vigente à época dos fatos), bem como à luz da Súmula 341 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Evento morte causado por empregado em razão do exercício do trabalho que prestava à ré. Vítima que abastecia seu veículo no posto de gasolina réu e nada pagava, além de intimidar os funcionários com ostentação de arma de fogo. Reconhecimento, por parte do Júri, de ter o preposto da ré agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Indenizações devidas, mas com as devidas observações em relação à conduta da vítima que contribuiu para o evento danoso. Desnecessidade da prova do dano moral, o qual é presumido. Indenização fixada em R$ 30.000,00 para os três autores, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Pensão mensal fixada em 1/3 do salário mínimo, haja vista a falta de comprovação dos efetivos ganhos da vítima quando de seu óbito, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos. Alimentos devidos aos filhos menores até completarem 24 anos e à companheira até a idade em que o falecido completaria 70 anos, conforme dados estatísticos do IBGE. Constituiçãode capital nos termos do artigo 475-Q do CPC. Devido, outrossim, o ressarcimento das despesas havidas com o funeral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido".(v.12744).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126238467/apelacao-apl-1385687520098260100-sp-0138568-7520098260100

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