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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 013XXXX-75.2009.8.26.0100 SP 013XXXX-75.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/07/2014

Julgamento

1 de Julho de 2014

Relator

Viviani Nicolau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01385687520098260100_e76e7.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM ALIMENTOS.

Pleito ajuizado por ex-esposa, companheira e filhos de vítima de homicídio, o qual foi praticado por preposto da empresa-ré. Extinção do feito com relação à ex-mulher da vítima. Improcedência da ação em relação aos demais autores. Inconformismo. Acolhimento parcial. Preposto da ré que foi condenado pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da responsabilidade do empregador, à luz do artigo 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos), bem como à luz da Súmula 341 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Evento morte causado por empregado em razão do exercício do trabalho que prestava à ré. Vítima que abastecia seu veículo no posto de gasolina réu e nada pagava, além de intimidar os funcionários com ostentação de arma de fogo. Reconhecimento, por parte do Júri, de ter o preposto da ré agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Indenizações devidas, mas com as devidas observações em relação à conduta da vítima que contribuiu para o evento danoso. Desnecessidade da prova do dano moral, o qual é presumido. Indenização fixada em R$ 30.000,00 para os três autores, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Pensão mensal fixada em 1/3 do salário mínimo, haja vista a falta de comprovação dos efetivos ganhos da vítima quando de seu óbito, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos. Alimentos devidos aos filhos menores até completarem 24 anos e à companheira até a idade em que o falecido completaria 70 anos, conforme dados estatísticos do IBGE. Constituição de capital nos termos do artigo 475-Q do CPC. Devido, outrossim, o ressarcimento das despesas havidas com o funeral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido".(v.12744).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126238467/apelacao-apl-1385687520098260100-sp-0138568-7520098260100

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