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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2005.8.26.0000 SP XXXXX-81.2005.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_91851408120058260000_cc477.pdf
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Ementa

Acidente do Trabalho – Embargos à execução – Apuração da renda mensal inicial – Necessidade de observação da lei vigente à época do termo inicial, Lei nº 9.528/97, em conjunto a regras de regência de benefícios da Previdência Social, Decreto nº 2.172/97 – Auxílio-acidente a ser calculado com base no salário de benefício do auxílio-doença que o antecedeu. Embargos à execução – Cálculo das parcelas atrasadas – Utilização do critério previsto no Recurso de Revista nº 9.859/74 – Inadmissibilidade após a vigência da Lei nº 8.213/91, a qual estabeleceu a apuração mês a mês. Dou parcial provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262398410/apelacao-civel-ac-91851408120058260000-sp-9185140-8120058260000

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