Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2005.8.26.0000 SP XXXXX-81.2005.8.26.0000

Acidente do Trabalho – Embargos à execução – Apuração da renda mensal inicial – Necessidade de observação da lei vigente à época do termo inicial, Lei nº 9.528/97, em conjunto a regras de regência de benefícios da Previdência Social, Decreto nº 2.172/97 – Auxílio-acidente a ser calculado com base no salário de benefício do auxílio-doença que o antecedeu. Embargos à execução – Cálculo das parcelas atrasadas – Utilização do critério previsto no Recurso de Revista nº 9.859/74 – Inadmissibilidade após a vigência da Lei nº 8.213/91, a qual estabeleceu a apuração mês a mês. Dou parcial provimento ao recurso.