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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/08/2021

Julgamento

11 de Agosto de 2021

Relator

Luiz Felipe Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_91851408120058260000_cc477.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000643519

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 9185140-81.2005.8.26.0000, da Comarca de Guarujá, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado CARLOS ALVES DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO (Presidente sem voto), ANTONIO TADEU OTTONI E LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 11 de agosto de 2021.

LUIZ FELIPE NOGUEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 9185140-81.2005

APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social

APELADO: Carlos Alves de Souza

COMARCA: Guarujá 3ª Vara Cível

VOTO Nº 26.716

Acidente do Trabalho Embargos à execução

Apuração da renda mensal inicial Necessidade de observação da lei vigente à época do termo inicial, Lei nº 9.528/97, em conjunto a regras de regência de benefícios da Previdência Social, Decreto nº 2.172/97 Auxílio-acidente a ser calculado com base no salário de benefício do auxílio-doença que o antecedeu.

Embargos à execução Cálculo das parcelas atrasadas Utilização do critério previsto no Recurso de Revista nº 9.859/74

Inadmissibilidade após a vigência da Lei nº 8.213/91, a qual estabeleceu a apuração mês a mês.

Dou parcial provimento ao recurso.

RELATÓRIO.

Apelação do INSS contra r. sentença, que, em ação acidentária em fase de liquidação, julgou improcedentes os embargos à execução, determinando seguimento do feito com base

no cálculo elaborado pelo exequente (fls. 43/44).

A autarquia insiste haver incorreção no demonstrativo confeccionado pelo credor vez que inadmissível a

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utilização do Recurso de Revista nº 9.859/74 como critério de apuração das parcelas atrasadas, bem como erro no cálculo da renda mensal inicial, que, no caso, deve ter por base o salário de benefício do auxílio-doença precedente. Requer a reforma da r. sentença para que a execução prossiga conforme conta anexada aos embargos ou, subsidiariamente, redução da verba honorária, a incidir na diferença entre as contas apresentadas (fls. 46/47).

Contrarrazões às fls. 49/50.

Anoto, por oportuno, que o recurso do INSS foi considerado, em um primeiro momento, deserto, através do v. acórdão de fls. 79/89, decisão Colegiada, porém, afastada pelo C. STJ (fls. 163/164), tendo, os autos, retornado a esta Corte de Justiça para novo pronunciamento.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso autárquico merece parcial provimento, pois, de fato, há excesso na execução, contudo, não prosperando o demonstrativo apresentado.

Com efeito, no que há de interesse ao presente recurso, a fase de conhecimento culminou, em um primeiro momento, com a condenação da autarquia ao pagamento de auxílioacidente de 50% do salário de contribuição, desde a alta médica do auxílio-doença recebido pelo autor (r. sentença de fls. 117/119

autos principais).

Ocorre que, com o reexame necessário do julgado e apelação do INSS, os recursos foram parcialmente providos, ensejando modificação dos termos da r. sentença.

E, no tocante ao benefício deferido, embora o v. acórdão proferido anote que seria correta a r. sentença, por fim, consignou a concessão do “auxílio-acidente de 50% da lei nº 8.213, de

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24 de julho de 1991, aplicada a lei da época do fato ” (fls. 150/153, destaquei autos principais).

Em tal sentido, a lei de regência é aquela vigente à época do termo inicial (29.05.1998, consoante v. acórdão), qual seja, Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 .

Referidos diplomas determinam que o auxílioacidente deve corresponder a 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º).

Ademais, o Regulamento da Previdência Social vigente à época previa que, em casos como o presente, em que o auxílio-acidente é antecedido por auxílio-doença, o salário-debenefício a ser utilizado para cálculo do benefício definitivo deve ser aquele da benesse temporária anterior, devidamente corrigido (art. 152, parágrafo 1º, do Decreto nº 2.172/97).

Logo, no que tange à apuração da renda mensal inicial, de fato, a conta do credor se encontra incorreta, prevalecendo os cálculos ofertados pelo INSS, que respeitam aos comandos normativos acima citados e, ainda, sequer foram impugnados especificamente nesse sentido, limitando-se o exequente a alegar coisa julgada nos moldes da r. sentença.

Já quanto à atualização e correção das parcelas atrasadas, é verdade que, na fase de conhecimento, não houve análise sobre possibilidade ou não da aplicação dos critérios do Recurso de Revista nº 9.859/74, para apuração dos atrasados do auxílio-acidente.

O exequente, em seu cálculo, adotou, inequivocamente, o Recurso de Revista nº 9.859/74, pois utilizou a renda mensal inicial de R$ 525,88 (referente ao mês de janeiro de 2004), para todo o período de 824 dias (29.05.1998 até 31.01.2004),

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encontrando um total de R$ 44.085,33 (fls. 18/19).

Entretanto, também nesse ponto razão

assiste ao INSS.

Veja-se, nesse sentido, já sedimentada jurisprudência do C. STJ no que diz respeito à aplicação do Recurso de Revista nº 9.859/74:

“(...) 3. Suprido o vácuo legislativo que fundou o critério de atualização monetária jurisprudencial -Recurso de Revista nº 9.859/74 - não há pretender a sua aplicação aos benefícios vencidos e não pagos após a vigência da Lei nº 8.213/91, por realizado o termo final do seu tempo de aplicação. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ AgRg no RESp 714693/SP (2004/0184585-0) Ministro Hamilton Carvalhido T6 j. 13.09.2005 DJ. 12/12/2005)

“(...) 5. Restando estabelecidas pela Lei n.º 8.213/91 normas legais para o pagamento dos benefícios devidos pelo INSS, afasta-se, por completo, qualquer outra forma de correção aos benefícios concedidos sob a égide do aludido diploma legal, como, por exemplo, os critérios previstos no Recurso de Revista n.º 9.859/74. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ RESp 721230/SP (2005/0013873-6) Ministra Laurita Vaz

T5 j. 26.04.2005 DJ. 30.05.2005).

Dessa forma, também impende afastar tal parâmetro de apuração.

Descabe, porém, acolhimento do cálculo oferecido pelo INSS com a inicial dos embargos, pois, embora obedeça ao critério mês a mês, conforme artigo 41 da Lei nº

8.213/91, evidencia-se que, sem justificativa, restringe a apuração

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dos atrasados até outubro de 2003 (fls. 09/13), quando o cálculo autoral reclama parcelas até janeiro de 2004 (fls. 18/19).

Aliás, competência depois considerada pela própria autarquia ao implantar o benefício em março de 2006, fixando data de início de pagamento administrativo em 01.02.2004 (fls. 83 e 88, autos de execução em apenso).

Em conclusão, acolhido o cálculo de renda mensal inicial apresentado pelo INSS, às fls. 05/08, de rigor o refazimento da planilha dos atrasados devidos, o qual deve compreender as parcelas existentes entre 29.05.1998, termo inicial do benefício, e 31.01.2004, dia anterior ao início de pagamento administrativo do auxílio-acidente.

A conta a ser refeita deve respeitar todos os demais parâmetros do demonstrativo original, descabendo atualização ou incidência de juros até os dias atuais , o que será discutido por ocasião do pagamento do precatório.

Caso o valor encontrado seja superior àquele cobrado pelo exequente, prevalecerá o montante original.

Havendo sucumbência recíproca, cada parte

deverá arcar com os honorários de seus advogados.

POSTO ISTO , pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

LUIZ FELIPE NOGUEIRA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262398410/apelacao-civel-ac-91851408120058260000-sp-9185140-8120058260000/inteiro-teor-1262399498