jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-61.2015.8.26.0405 SP XXXXX-61.2015.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10057396120158260405_897d3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE ENSEJA CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AJUIZAMENTO OPORTUNO, A EVIDENCIAR A INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, QUANTO AO MAIS. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embora o tema da prescrição não tenha sido objeto de anterior questionamento pelas partes, deve-se observar que constitui matéria de ordem pública e, por isso, o seu conhecimento pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição.
2. Tratando-se de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No caso, tendo sido instaurado o procedimento criminal contra o condutor - preposto da ré embargante -, enseja a incidência da norma do artigo 200 do referido estatuto, possibilitando reconhecer a oportunidade do posterior ajuizamento, pelo que se afasta a prescrição. A suspensão do prazo prescricional é extensiva à empregadora ou preponente do condutor, ainda que não tenha integrado a ação penal.
3. Ausência, quanto ao mais, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que não enseja a necessidade de qualquer complemento ou esclarecimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262511163/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10057396120158260405-sp-1005739-6120158260405

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2020.8.26.0114 SP XXXXX-95.2020.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-94.2016.8.26.0172 SP XXXXX-94.2016.8.26.0172

Processualistas 👠, Advogado
Artigosano passado

Embargos de declaração com fim de pré-questionamento: art. 1.025 e os riscos para a advocacia.

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-20.2019.8.26.0196 SP XXXXX-20.2019.8.26.0196

[Modelo] Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento