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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/01/2013
Julgamento
22 de Janeiro de 2013
Relator
Claudio Hamilton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00061613520068260125_dbe6b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000024060

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006161-35.2006.8.26.0125, da Comarca de Capivari, em que são apelantes JOSÉ ROBERTO VIEIRA e MAGALI APARECIDA BOMBONATTI, são apelados DENISE FERNANDES NERES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e JISUÍNO NERES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente sem voto), DIMAS RUBENS FONSECA E CAMPOS PETRONI.

São Paulo, 22 de janeiro de 2013.

Claudio Hamilton

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 0006161-35.2006.8.26.0125

Comarca: Capivari 1ª Vara Judicial

Apelantes: José Roberto Vieira e Magali Aparecida Bombonatti

Apelados: Denise Fernandes Neres da Silva e Jisuíno Neres da Silva

Juiz: Cleber de Oliveira Sanches

Voto 2664

APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO É

SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL CULPA

CONCORRENTE DANOS MORAIS

CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS

CONSISTENTES EM PAGAMENTO DE PENSÃO

MENSAL ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA

COMPLETARIA 25 ANOS. Recurso parcialmente

provido.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e

materiais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por DENISE

FERNANDES NERES DA SILVA e JISUÍNO NERES DA SILVA em

face de JOSÉ ROBERTO VIEIRA e MAGALI APARECIDA

BOMBONATTI.

O pedido foi julgado parcialmente procedente para

condenar os réus a pagarem aos autores pensão mensal no valor de

1/3 dos ganhos da vítima (salário mínimo), desde a data do acidente

até a data em que completaria 25 anos de idade e, a partir de então,

o valor de 1/6 do salário mínimo, até a data em que completaria 65

anos de idade. As prestações vencidas serão corrigidas

monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde

o respectivo vencimento. Ainda, foram condenados a pagar a quantia

de 100 salários mínimos por dano moral, atualizado monetariamente

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desde a sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento.

Os réus foram obrigados a constituir um capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, foram distribuídos em 1/3 para os autores e 2/3 para os réus.

Inconformados, apelam os réus requerendo a reforma da r. sentença, no sentido de afastar a condenação por não ter o motorista agido com culpa no evento danoso, sendo esta única e exclusivamente do namorado da vítima.

Alternativamente, requerem a diminuição dos valores arbitrados a título de indenização.

Vieram contrarrazões.

É o relatório.

Alegam os autores que, em 03.12.2005, sua filha faleceu em decorrência de acidente trânsito envolvendo o caminhão descrito na inicial, dirigido por um dos réus e de propriedade de outro.

Afirmam que a conduta do réu que dirigia o caminhão foi culposa, vez que não observou as devidas cautelas quando da tentativa de efetuar manobra para conversão, atingindo a motocicleta em que se encontrava a filha dos autores.

Aduzem que sua filha auxiliava a atividade laborativa de

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seus pais, a qual consistia na venda de cachorro-quente.

Desse modo, ajuizaram a presente ação a fim de cobrar indenização por danos morais e por danos materiais (pensão vitalícia).

Em contestação, os réus suscitaram preliminares, as quais foram devidamente afastadas.

No mérito, alegaram que não há qualquer parcela de culpa no evento danoso por parte do motorista do caminhão. Sendo assim, não haveria qualquer dever em indenizar.

Primeiramente, é de se observar que, mesmo não tendo sido a ré Magali que dirigia o caminhão, sua responsabilidade é solidária, pois é proprietária do veículo.

Isso ocorre, pois sendo proprietária, ao confiar o veículo a terceiro, assume o risco do uso indevido, devendo arcar com consequentes danos causados pelo mesmo.

Nesse sentido: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIMENTO. Em matéria de acidente automobilístico, é manifesta a responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador de acidente, assentando-se sobre a culpa in vigilando e in eligendo. Comprovados os danos ao patrimônio público em razão do

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acidente de trânsito, deve o proprietário, na qualidade de devedor solidário, ressarcir as despesas para os reparos. Recurso desprovido.” (Apelação nº 9091055-64.2009.8.26.0000 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Gilberto Leme J. 03.07.2012).

Os elementos ato ilícito, dano e nexo causal entre aqueles encontram provas de sua existência nos documentos trazidos aos autos junto com a inicial.

Para que restasse configurado o dever de indenizar, seria necessária a comprovação da culpa dos réus.

Ainda que tenha sido demonstrada a culpa de Daniel, namorado da vítima à época, durante o curso do processo criminal, naquela decisão não importava a existência de culpa concorrente, vez que não afastaria a responsabilidade criminal do condenado.

Contudo, na esfera civil, a culpa concorrente tem importância, e esta restou comprovada por meio dos documentos, fotografias e documentos constantes nos autos, já que há provas da conduta imprudente do motorista do caminhão.

As fotografias de fls. 185/190 mostram que a rua em que ocorreu era estreita e, havendo um caminhão, como o indicado nas imagens, tornaria ainda mais difícil o trânsito naquele local.

Os depoimentos pessoais e testemunhais fornecem a dinâmica do acidente, ainda que possuam alguns detalhes divergentes.

Ao que tudo indica, Daniel, que dirigia a motocicleta,

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conduziu pelo lado direito com o intuito de estacionar no local do acidente. Sua conduta é culposa na medida em que não deveria ter efetuado tal manobra, devendo ter esperado o caminhão passar e, posteriormente, estacionar.

A culpa do motorista do caminhão se encontra no fato de que não observou a situação geral do trânsito. Não enxergou a motocicleta quando da tentativa de ultrapassagem, que tinha como intuito estacionar.

Além disso, ao desviar do caminhão que estava parado, mais cautela deveria ter sido tomada, não somente para não atingir a vítima, mas também não causar danos ao redor, ainda que patrimoniais.

O depoimento pessoal do réu (fls. 165) narra a forma como ocorreu o acidente, sendo possível observar que não olhou para todos os retrovisores.

Veja-se: “Eu virei a rua, não lembro o nome dela, subi, ia virar de novo à direita na primeira, aí subi, olhei pelo retrovisor, não tinha nada, dei seta e quando virei escutei o barulho. Tinha um caminhão na frente, tive que abrir bem para virar a esquina, aí escutei o barulho. Olhei, vi a moto caída e a moça deitada, parei o caminhão e desci.”

Quando perguntado se viu que o motociclista tentou ultrapassar, respondeu: “Não, olhei pelo retrovisor que costuma olhar, prestei atenção na frente, no que virei escutei a batida na lateral, não

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atrás, na lateral.”

Ora, visível que não tomou todas as precauções, posto não ter observado todos os retrovisores e não levando em consideração o “ponto cego”.

Os depoimentos restantes comprovam que o choque se deu quando a moto estava estacionada e o choque ocorreu na parte traseira.

Em fls. 168: “Vi a traseira da moto com avarias, conversei com mais pessoas e falaram que a moto tinha estacionado e o caminhão bateu na traseira da moto, jogando a moça embaixo do caminhão.”

Fls. 171: “Sim, não lembro quantas, pelo menos 3, 4 pessoas falaram que a moto estava parada e o caminhão bateu na moto.”

Fls. 179: “Eu escutei um barulho forte e depois vi passando em cima da calçada sobre a moça.”, “Eu vi o rapaz estacionando a moto, quando voltei a olhar, com o barulho forte.”.

Os demais depoimentos narram a ocorrência do acidente da mesma maneira, quando a motocicleta já estava estacionada.

Desse modo, ainda que culposa a conduta do motociclista, quando da tentativa de ultrapassagem para estacionar, também se vislumbra culpa do motorista do caminhão.

Logo, pela existência de culpa concorrente, há o dever de indenizar.

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Contudo, resta analisar as quantias arbitradas pelo magistrado em primeiro grau.

No tocante aos danos morais, ainda que não comprovada a quantia recebida pela vítima, tem-se que ela realmente trabalhava.

Ora, os autores são pobres, como comprovado e sobreviviam da venda de cachorro quente.

Conclui-se, dessa forma, que a vítima contribuía para o sustento da residência, sendo devida pensão mensal.

A referida pensão deveria corresponder a 2/3 do salário mínimo, conforme determinou a juíza, reduzida da metade em virtude da culpa concorrente que ocasionou o óbito, logo, 1/3 é o devido pelos réus, até que completasse 25 anos.

Todavia, deve ser afastada a condenação na quantia mensal de 1/6 do salário mínimo até que completasse 65 anos.

Isso ocorre, pois se presume que, até os 25 anos, estaria inserida no ambiente família, ajudando financeiramente. Após essa data, porém, casaria, passando a ter família própria, deixando de auxiliar a família de seus pais.

No tocante aos danos morais, não há alteração a ser feita. O quantum indenizatório, nesse sentido, foi arbitrado de forma correta e coerente, pois deve ser medido conforme a extensão do dano, sendo necessário observar o pode econômico de quem causou o dano, bem como da vítima.

Se observados os princípios da proporcionalidade e

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razoabilidade, temos que o valor arbitrado pela sentença de primeiro grau é justo, devendo ser mantida, vez que atendeu sua função reparatória e punitiva, não configurando, assim, o enriquecimento ilícito da parte vencedora.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso dos réus para que seja afastada a condenação consistente em pagar pensão mensal após a data em que a vítima completaria 25 anos, mantendo-se, no mais, a sentença.

CLÁUDIO HAMILTON

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126292178/apelacao-apl-61613520068260125-sp-0006161-3520068260125/inteiro-teor-126292186

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