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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-93.2008.8.26.0053 SP XXXXX-93.2008.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Tadeu Ottoni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_01317829320088260053_df9a1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM SUBSTITUIÇÃO A AUXÍLIO-ACIDENTE

- Havendo contradição no v. acórdão, acolhem-se os embargos da autarquia para, sanando-a, reconhecer a incidência do regramento previsto na Lei nº 6.367/76, vigente na data do início do benefício e não a lei 8.213/91 Sentença concessiva de auxílio-acidente reformada para conceder auxílio-suplementar JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EVENTUALMENTE CABÍVEIS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - Matéria de fato a ser verificada e de direito a ser decidida no processo executivo Silêncio deliberado do acórdão embargado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade Inteligência do art. 535 do CPC - Embargos acolhidos parcialmente (aplicação da Lei nº 6.367/76).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126294442/embargos-de-declaracao-ed-1317829320088260053-sp-0131782-9320088260053

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