11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-14.2011.8.26.0506 SP XXXXX-14.2011.8.26.0506
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Alexandre Lazzarini
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Ementa
COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. LEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DE LEI. DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DE CADA MÚSICA REPRODUZIDA E DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS TITULARES ^ DOS DIREITOS. TABELA DE REMUNERAÇÃO. VALIDADE. % PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE § EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA | A PARTIR DO ILÍCITO. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. § SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. { g 1.
Atribuição do ECAD para cobrança de direitos autorais que é S-g claramente prevista no art. 99, da Lei nº 9.610/98, sendo <3º desnecessária a prova da filiação dos titulares dos direitos, bem ?j§ como a discriminação das obras reproduzidas. Precedentes. 2. Responsabilidade da ré/apelante pela reprodução das obras devidamente demonstrada no caso concreto. -fe i 3. Aplicação da Tabela de Arrecadação do ECAD. Validade. g* Autorização legal. Precedentes do STJ. 4. Prescrição decenal. Art. 205, CC. J£ 5. Juros de mora. Termo inicial. Violação aos direitos autorais que constitui ato ilícito, devendo incidir os juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula nº 54, STJ. Precedentes. 5§ 6. Ausência de impugnação quanto à multa de 10% fixada na í3º sentença. Limites objetivos do recurso que devem ser ^| devidamente respeitados. £ E 7. Sentença mantida. a "| 8, Apelação da ré não provida. Voto vencido. ft £
