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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02106084320098260007 SP 0210608-43.2009.8.26.0007 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

CONCLUSÃO

Conclusos ao Exmo. Senhor. Desembargador

SIMÕES DE VERGUEIRO

São Paulo, 11 de dezembro de 2012.

fflfofâ

16 Câmara de Direito Privado

Decisão Monocrática TRIBUNA ACÓRDÃO/DECISÃ L DE JUSTIÇ O A MONOCRÁTIC DE SÃO PAUL A O Votonº 20280 REGISTRADO (A) SOB Nº

Apelação nº 0210608-43.2009.8.26.0007:

Comarca: São Paulo '03858506*

Apelante: Itau Unibanco S/A

Apelado: Carlos Alberto Fogaça Júnior

Vistos,

Tratam os autos de Recurso de Apelação de fls. 156/169,

interposto contra a R. Sentença de fls. 149/153, pela qual foi julgada

procedente Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cumulado com

Indenização por Danos Morais, proposta por CARLOS ALBERTO FOGAÇA

JÚNIOR, contra UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A..

Recebido o apelo (fls. 193), vieram aos autos contrarazões de fls. 215/223, bem com manifestação do representante do Ministério

Público (fls. 258/261), sendo que, a seguir, deu-se notícia de composição entre

as partes (fls. 271/275), momento em que buscaram a homologagâo-d^

desistência do recurso intentado.

É o relatório.

O artigo 557, "caput", do Código de Procesáo Civil, confepê

ao Relator o poder de negar, monocraticamente, seguimentov a recurso

•s

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

prejudicado.

O inciso V, do artigo 202, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, autoriza o Relator a julgar as desistências ocorridas após a distribuição do recurso.

E este é exatamente o caso dos autos, em que as partes litigantes peticionaram informando tanto a celebração de acordo, quanto a desistência do recurso, pedindo por sua homologação e, conseqüente extinção do feito.

Constatada a superveniente perda de interesse recursal, "cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto" (RSTJ 21/260), segundo anotações do saudoso jurista Theotonio Negrão ao "caput" do artigo 557, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (36 edição, p. 675, nota 5a).

Pelo exposto e, nos termos dos arts. 501 e, 557, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência pleiteada, negando seguimento ao recurso, porque prejudicado.

Remetam-se os autos à Vara de Origem, com as cautelas de praxe, para homologação do acordo qjvençado.

Int.

São Paulo, 22 de járieiro dei