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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003753-74.2013.8.26.0562 SP 0003753-74.2013.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/07/2014
Julgamento
2 de Julho de 2014
Relator
Sandra Galhardo Esteves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00037537420138260562_aec01.pdf
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Ementa

CITAÇÃO. EDITAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO APENAS NO ÓRGÃO OFICIAL. ART. 232, § 2ºDO CPC.

Registrou a r. sentença que o "...edital de citação foi publicado duas vezes na imprensa oficial, por ser a embargada beneficiária da assistência judiciária gratuita." Logo, não há falar na hipótese do art. 232, inc. IIIdo CPC, como insiste o apelante mas, sim, na atuação da regra do § 2º do dispositivo: A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. A Constituiçãoda República de 1988 determinou nova interpretação das disposições da Lei n.º 1.060/1950, de modo que atualmente a benesse de litigar sob os seus auspícios deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem efetiva insuficiência de meios ou recursos, ultrapassado o entendimento de concessão mediante singela presunção. Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126302319/apelacao-apl-37537420138260562-sp-0003753-7420138260562

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