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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-18.2021.8.26.0000 SP XXXXX-18.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Sartorelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_20211601820218260000_f26dc.pdf
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Ementa

"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE CLASSIFICOU O MUNICÍPIO DE PIRAJU NA FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO, QUESTIONANDO OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO REGIONALIZADA PARA FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - INADMISSIBILIDADE - MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - REGRAS IMPESSOAIS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - PRETENSÃO DE COMBATER LEI EM TESE - ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO - SÚMULA Nº 266 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO , § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA".

"O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263048179/mandado-de-seguranca-civel-ms-20211601820218260000-sp-2021160-1820218260000

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