Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-18.2021.8.26.0000 SP XXXXX-18.2021.8.26.0000

Ementa

"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE CLASSIFICOU O MUNICÍPIO DE PIRAJU NA FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO, QUESTIONANDO OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO REGIONALIZADA PARA FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - INADMISSIBILIDADE - MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - REGRAS IMPESSOAIS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - PRETENSÃO DE COMBATER LEI EM TESE - ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO - SÚMULA Nº 266 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA".