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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-32.2020.8.26.0477 SP 100XXXX-32.2020.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/08/2021

Julgamento

14 de Agosto de 2021

Relator

Fermino Magnani Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10041053220208260477_02d07.pdf
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Ementa

CONDIÇÃO DA AÇÃOIlegitimidade passiva da Fazenda Estadual – Inexistência de pertinência subjetiva para figurar no polo da demanda – Preliminar afastada. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE PARTURIENTE – Exigência da presença do cônjuge e de doula durante o atendimento hospitalar pré-parto, parto e pós-parto – Ausência de demonstração sobre restrição efetiva para fins de protocolo da pandemia da Covid-19, o que seria compreensível – Observância do princípio non reformatio 'in pejus' – Ação extinta – Manutenção da sentença – Cumprimento da tutela antecipada – Atendimento médico que ocorreu na presença de doula e marido da parturiente – Honorários advocatícios mantidos – Princípio da causalidade – Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263194129/apelacao-civel-ac-10041053220208260477-sp-1004105-3220208260477

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