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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/08/2021
Julgamento
13 de Agosto de 2021
Relator
Fábio Podestá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10345444820208260114_009e4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000652841

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034544-48.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, é apelado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente) E RÉGIS RODRIGUES BONVICINO.

São Paulo, 13 de agosto de 2021.

FÁBIO PODESTÁ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL nº 1034544-48.2020.8.26.0114

APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

COMARCA: CAMPINAS

VOTO Nº 26828

ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não demonstrou o efetivo nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos de seu segurado e a falha na prestação de serviços da ré (art. 373, I do CPC). Documentos unilateralmente produzidos, que não se destinam a comprovar o nexo causal necessário à procedência do pedido. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de “ação regressiva” ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ , julgada improcedente pela r.sentença de fls. 277/280, cujo relatório adoto, condenando a autora no pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Apela a autora, às fls. 282/298, sustentando, em apertada síntese, que: i) não é possível realizar perícia nos equipamentos em função do decurso do tempo, sendo os laudos de vistoria e relatórios técnicos aptos a demostrar os danos (fls. 284, item 11), pois elaborados por peritos especializados (fls. 285, item 14); ii) o módulo 9, seção 9.1, item 5.2 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico

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Nacional, PRODIST, dispõe que a existência de dano elétrico pode ser considerada para ressarcimento a partir da conclusão constante em “laudo de oficina” (fls. 285, item 15); iii) está comprovado o nexo de causalidade (fls. 286, item 17); iv) a inversão do ônus da prova é direito do sub-rogatário (fls. 287, item 21); v) a apelada deve assumir os riscos da atividade que pratica (fls. 288, item 23); vi) a apelada apresentou desinteresse na realização de prova pericial nos aparelhos (fls. 292, item 30); vii) o juiz deve analisar livremente a prova documental apresentada, pois esta corrobora a existência de dano (fls. 297, itens 36 e 37). Requer o provimento.

Recurso tempestivo (fls. 281), preparado (fls. 299/300) e contrarrazoado às fls. 303/312.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Embora a autora tenha se sub-rogado nos direitos do segurado (artigos 349 e 786, caput, ambos do CC), a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se opera de maneira automática, tendo lugar apenas quando verificada a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor; pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise.

E a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) afasta tão-somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas

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não elimina a necessidade de comprovação da conduta comissiva ou omissiva do agente, dos danos alegados pela vítima e do nexo de causalidade.

Nessa esteira, cabia exclusivamente à seguradora comprovar o nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos eletrônicos e a falha na prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

Isso porque, a apresentação de laudo técnico não é suficiente para comprovar os danos, porquanto produzido de forma unilateral, sem observância das normas procedimentais e sem qualquer participação da concessionária de energia elétrica.

Ademais, os laudos acostados (fls. 167/170) não demonstram, categoricamente, o nexo causal alegado, segundo o livre convencimento deste Relator, visto que os “danos elétricos” (fls. 167); a “sobrecarga elétrica” (fls. 168); as “oscilações na rede de energia elétrica” ou a “descarga elétrica” (fls. 170), podem ter outras origens que não apenas a má prestação de serviço pela ré; e por esta foi apresentada defesa, de modo que a matéria foi suficientemente controvertida.

Salientando-se que, a autora não pleiteou pela produção de outras provas, reforçando a suficiência dos “laudos de oficina” (fls. 285, item 15), o que enseja a improcedência da demanda, eis que a prova pericial técnica, no entender deste Julgador, era imprescindível para estabelecer o nexo de causalidade, no caso concreto.

Apelação Cível nº 1034544-48.2020.8.26.0114 - Voto 26828 TMB 4

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Nessa linha são diversos os precedentes desta E. Corte:

“RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL SEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA [...] MÉRITO. Queima de objetos em virtude de "descarga elétrica". Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos dos segurados. Sentença de procedência. Apelo da fornecedora de energia. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade, 'in casu'. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Inversão da distribuição do ônus sucumbencial. Procedência. Sentença reformada. Recurso de apelação da requerida integralmente provido para julgar a ação improcedente, invertidos os onus sucumbenciais e descabida a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.” (Apel n. 1024807- 97.2019.8.26.0100, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2020).

“APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresas contratadas pela própria autora, sem o crivo do contraditório Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 Precedentes deste E. TJSP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.” (Apel n1002636-68.2019.8.26.0126, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª

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Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2020).

Fica mantida, pois, a r.sentença.

Observada a sucumbência recursal, à luz do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 15% sobre o valor da causa atualizado.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

FÁBIO PODESTÁ

Relator

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