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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-62.2021.8.26.0000 SP XXXXX-62.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Donegá Morandini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21252516220218260000_6333f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA.

I. Determinação para que o imóvel situado nos Estados Unidos da América seja partilhado no local em que situado, assim como a renda de aluguel a ele relativo, e de não cabimento de compensação do valor referente ao imóvel situado no exterior. Irresignação da autora. Acolhimento.
II. Partilha dos bens adquiridos na constância da relação estável que deve se sujeitar à jurisdição brasileira, ainda que situados no estrangeiro. Inteligência dos arts. 7º e 9º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Aplicação desse entendimento aos frutos provenientes do bem imóvel (renda de aluguel, no caso), os quais devem ser partilhados à luz da legislação pátria.
III. Possibilidade de que, na partilha referente aos bens situados no Brasil, seja realizada a compensação do valor do imóvel situado nos Estados Unidos da América. Razoabilidade da compensação de valores para a equalização dos direitos entre aquele que permanecer com o patrimônio e o que deixar de receber bens em espécie. Precedente do E. STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263459433/agravo-de-instrumento-ai-21252516220218260000-sp-2125251-6220218260000

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