Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0003374-48.2004.8.26.0272 SP 0003374-48.2004.8.26.0272

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – – Município de Itapira – Procedimentos licitatórios, na modalidade convite, que culminaram em contratações ilegais – Violação dos princípios da Administração Pública (art. 11) – Ocorrência – Configurado o caráter volitivo (dolo ou má-fé) dos atos imputados aos réus que ora apelam, a justificar a imposição das penalidades previstas pela Lei nº 8.429/92 – Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.