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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0003374-48.2004.8.26.0272 SP 0003374-48.2004.8.26.0272

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

13/08/2021

Julgamento

5 de Agosto de 2021

Relator

Oscild de Lima Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00033744820048260272_da916.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICAImprobidade administrativa – – Município de Itapira – Procedimentos licitatórios, na modalidade convite, que culminaram em contratações ilegais – Violação dos princípios da Administração Pública (art. 11) – Ocorrência – Configurado o caráter volitivo (dolo ou má-fé) dos atos imputados aos réus que ora apelam, a justificar a imposição das penalidades previstas pela Lei nº 8.429/92 – Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263478834/apelacao-civel-ac-33744820048260272-sp-0003374-4820048260272