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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/08/2021
Julgamento
13 de Agosto de 2021
Relator
Silmar Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_10192817120208260050_1c417.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000654709

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1019281-71.2020.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que são recorrentes/querelantes ALDA SOARES DE SOUZA LAISE e CARLOS SOARES SIMÕES, são querelados VALDILENE MANOEL DE LIMA, MÁRCIO ROGÉRIO THOMAZ e ROSIMERI NASCIMENTO SIMÕES e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 13 de agosto de 2021.

SILMAR FERNANDES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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Recurso em Sentido Estrito nº 1019281-71.2020.8.26.0050

Voto nº 21.380 DIGITAL

Recorrentes: Alda Soares de Souza Laise

Carlos Soares Simões

Recorridos: Ministério Público

Márcio Rogério Thomaz

Rosimeri Nascimento Simões

Valdilene Manoel de Lima

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Rejeição parcial da queixa crime Arts. 138, 139 e 140, c.c. o art. 141, todos do Código Penal Ministério Público alega incompetência do Juízo Competência territorial

Nulidade relativa Preliminar rejeitada Mérito - Falta de justa causa - Pleito pugnando pelo recebimento da queixa crime Impossibilidade Decisão mantida

RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto Alda Soares de Souza Laise e Carlos Soares Simões contra a r. Decisão de fls. 209/211, a qual rejeitou parcialmente a queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, ajuizada em desfavor de Márcio Rogério Thomaz, Rosimeri Nascimento Simões e Valdilene Manoel de Lima.

Inconformados, postulam os recorrentes /querelantes seja recebida integralmente a queixa-crime, sendo reconhecido os crimes de calúnia e difamação praticados pela querelada Rosimeri, com consequente conhecimento das mesmas práticas delitivas praticas pela querelada Valdilene (em concurso de agentes), bem como seja mantida a competência para

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processamento e julgamento do feito na 2ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda. (fls. 217/225).

Ofertadas contrarrazões pelo representante ministerial (fls. 282/289) e pelos querelados (fls. 229/241, 261/267 e 268/273), o Magistrado de piso manteve o decisum (fls. 226), sendo que a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo não provimento do recurso (fls. 295/305).

É o relatório.

2. Inicialmente, não merece prosperar o

pleito de incompetência do Juízo aventada pelo parquet.

Conforme bem ponderado pelo. Procurador de Justiça às fls. 301/303: “(...) Em seu parecer, o nobre representante do Parquet de primeiro grau de jurisdição suscita a incompetência do douto Juízo a quo para resolver a controvérsia. Alega que os crimes contra a honra cometidos pela internet são consumados no local em que proferidas as ofensas, que no caso dos autos é a comarca de Itajaí/SC, sendo que deveria ter sido aplicada a regra do art. 72 do CPP. Aduz ainda que, nos termos dos arts. 77 e 78, II, ambos do Estatuto Adjetivo Penal, segundo os quais na hipótese de continência a competência se dá no lugar do maior número de infrações, “[...] uma vez que os Requerentes imputaram aos Requeridos os crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código

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Penal, delitos estes praticados pela internet, indubitavelmente que a Comarca de Itajaí, SC, exerceria vis attractiva”. Porém, tratando-se de matéria inerente à competência territorial, de caráter relativo (ratione loci), definida pelo local de consumação da infração penal ( CPP, art. 70), está ela preclusa, pois não foi trazida em tempo oportuno, tendo havido, pois, a prorrogação da competência do juízo. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO POR MEIO DA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. TODAVIA QUANDO ESSE LUGAR É DESCONHECIDO, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DA QUERELADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO PRAZO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ART. 108 DO CPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CASSADO. RESTABELECIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. [...] 2. “Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros” (CC 173.458/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2020). 3. Na hipótese dos autos é incontroverso que não se identificou o local de onde partiram as supostas ofensas. Tal indefinição é apontada desde a inicial acusatória e também mencionada nas decisões prolatadas na instância ordinária. Destarte, torna-se impossível a aplicação da regra descrita no art. 70 do CPP, a

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qual determina a fixação da competência no local da consumação. Diante disso, deve incidir na espécie a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio do réu. 4. A apresentação da exceção de incompetência, mediante peça autônoma, na mesma oportunidade em que apresentada a defesa prévia, atende perfeitamente à determinação do art. 108 do CPP, segundo o qual “a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo da defesa”. No caso dos autos, as manifestações da querelada anteriormente à apresentação da defesa prévia, quais sejam, pedido de adiamento de audiência conciliatória e discordância do pedido de justiça gratuita, em nada anteciparam as teses defensivas, as quais foram efetivamente apresentadas de forma plena, no momento oportuno da defesa prévia, em concomitância com a peça em que oposta a exceção de incompetência relativa. 5. A incompetência relativa, como é o caso da competência territorial, se não arguida no momento oportuno, prorroga a competência do juízo. Entretanto, no caso em análise, o acórdão impugnado praticou flagrante ilegalidade ao afirmar que teria havido preclusão consumativa, porquanto o defensor da querelada apresentou a exceção de incompetência territorial concomitantemente à defesa prévia, ou seja, no prazo da defesa como determina o art. 108 do CPP. 6. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente no caso concreto por força do artigo , do CPP, 'determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão

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judiciário ou alterarem a competência absoluta'. 7. Está configurada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que apontou extemporaneidade por preclusão consumativa inexistente na espécie, bem como fixou competência do juízo do local da residência da querelante, no caso de crime contra a honra praticado pela internet, em total desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com as regras insculpidas no art. 70 e seguintes do CPP. 8. Ordem concedida de ofício tão somente para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do recurso em sentido estrito e restabelecer integralmente a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Comarca de Florianópolis que julgou procedente a exceção de incompetência oposta pela paciente determinando a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC. ( HC 591.218/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) (...)”.

No mérito, o inconformismo em apreço

não encontra possibilidade jurídica de sucesso.

Carlos Soares Simões e Alda Soares de Souza Laise ofereceram queixa crime em face de Valdilene Manoel de Lima, Rosimeri Nascimento Simões e Márcio Rogério Thomaz ao argumento de que estes teriam praticado os delitos de calúnia, difamação e injúria.

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enviando mensagens de cunho calunioso, difamatório e ameaçador, não só a eles, mas também a irmã da querelante Ruth Soares de Souza.

Os querelantes relatam que as mensagens contendo conteúdo de crimes contra a honra também foram emanadas do perfil do usuário da rede social Facebook Celso S. Silva Silva CSS, bem como do querelado Márcio, através de e-mails enviados a Carlos.

Alegam, ainda, os querelantes a existência de um grupo de WhatsApp encabeçado pelas quereladas Rosimeri e Valdilene, integrado por mais de 70 pessoas, entre elas investidores e funcionários, cujo intuito era perseguir e destruir a imagem e reputação dos querelantes a todo o custo. Referido grupo era integrado, também, pelo querelado Márcio.

O d. Juízo a quo determinou a redistribuição do feito a uma das varas do Juizado Especial para análise do crime de injúria, considerando inepta a inicial no tocante aos crimes de calúnia e difamação.

Assim decidiu o Juízo: “(...) Nota-se que esse segundo fundamento da causa de pedir também não traz imputação específica aos querelados Valdilene Manoel de Lima e Márcio Rogério Tomaz, em manifesta dissonância com o postulado de condenação indistinta dos três querelados pelos mesmos crimes.

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Noutro aspecto, revela-se inépcia da inicial, quanto às imputações de calúnia e difamação. Tais crimes pressupõe atribuição de fatos determinados, em circunstâncias específicas de tempo e lugar. O elemento subjetivo de tais tipos penais recaem sobre o fato, atribuir a alguém fato determinado que sabe ser falso ou quando sabe que não foi o autor. A falsidade recai sobre a existência ou autoria de fato determinado. Caluniar ou difamar alguém não consiste em fazer afirmações genéricas de cunho abstrato, devendo a petição inicial da queixa crime descrever fato específico e especificar as circunstâncias de tempo e lugar, tanto que aludidos tipos penais referem-se a 'fato definido como crime' ou 'fato ofensivo à sua reputação', nas duas hipóteses, 'fato', e não mero juízo depreciativo. No caso em análise, a queixa crime não contém descrição de fatos determinados para as imputações de calúnia e difamação, porque versa afirmações genéricas, e que são atribuídas exclusivamente à querelada Rosimeri conforme acima exposto. Ao que consta, teria ela adjetivado os querelantes de criminosos, estelionatários ou fraudadores, porém, nada específico, como se em determinada data e local tivessem praticado determinado fato e sabidamente falso ou de autoria diversa. A queixa crime deve preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo que o julgador verifique a ocorrência em tese de fatos típicos e indícios suficientes de autoria, formando sua 'opinio delicti', trazendo nela a exposição circunstanciada de cada fato típico penal, com a delimitação das responsabilidades individualizadas de cada um dos autores, dos fatos narrados, bem assim, as provas em que baseou a pretensão punitiva estatal. Pelo disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, cabe

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rejeição da denúncia ou da queixa crime, quando os fatos nela narrados evidentemente não constituírem crime, ou se a narrativa dos fatos, ainda que sucinta, não descreva os elementos essenciais de cada tipo penal imputado aos réus, ou ainda, no caso em análise, quando não houver descrição de fatos passíveis de enquadramento nos mesmos tipos penais a que se reportam no postulado acusatório final, em todas suas circunstâncias, com individualização dos sujeitos ativos, do modo como cada um concorreu para o evento, os meios empregados, o resultado do crime, bem como, o tempo, lugar e modo de execução de cada conduta específica a eles atribuída. Há inépcia no que se refere às imputações de calúnia e difamação. Nestes termos, rejeito parcialmente queixa crime, por inépcia da inicial, quanto aos crimes de calúnia e difamação. Restando apenas analisar a admissibilidade da queixa crime quanto à imputação fundada em crime de injúria (artigo 140 cc. artigo 141, III, do Código Penal), pelo disposto no artigo 61 da Lei 9099/95, desloca-se a competência em razão da matéria para o Juizado Especial Criminal (...)”.

Pois bem. O recebimento da queixa, enquanto ato que dá início a instância penal, carece da existência de indícios de que o denunciado ou querelado praticou o crime que lhe é imputado.

Mister que haja dados que demonstrem a plausibilidade da acusação. Neste contexto, a inicial, no que tange à imputação dos crimes de calúnia e difamação, não reúne condições de inaugurar a relação processual penal.

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É cediço, ademais, que a prática do delito

de calúnia (artigo 138 do Código Penal) consiste em imputar

falsamente a alguém fato definido como crime. A atribuição há de

versar sobre fato determinado, concreto, específico, ainda que não

seja necessário que o sujeito ativo faça uma descrição minuciosa.

De acordo com essas premissas e como

obem bservou o Magistrado a quo, não se vislumbra, in casu, a

ocorrência dos crimes de calúnia e difamação.

Com efeito, para a configuração dos

delitos em tela, não basta a acusação genérica. É necessária a

imputação falsa de fato específico ou situação concreta da

ocorrência de um delito.

Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO CRIMINOSO. ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO TÍPICO E DETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. -Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. - Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal

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Federal, se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato ( RHC 77.243/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/12/2016). No caso, está ausente da queixa a narrativa de que o querelado imputou ao querelante fato criminoso determinado, devidamente situado no tempo e espaço, com a indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais teria ocorrido. - Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 0162363-35.2013.8.06.0001, por inépcia da queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. (RHC 77.768/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017).

Ante tal panorama, como as condutas

descritas na inicial acusatória não se ajustavam à moldura legal dos

tipos imputados (calúnia e difamação), faltava mesmo justa causa

para a persecução penal, que foi acertadamente abortada em seu

nascedouro.

Resta, ainda, a imputação referente à

injúria cuja competência para apreciar a matéria é mesmo do

Juizado Especial Criminal (artigo 61, da Lei nº 9.099/95), tomandose em conta a pena máxima cominada ao citado delito.

Destarte, visto que a competência é

pressuposto processual de validade da relação processual, não cabe

aqui proceder-se a qualquer juízo sobre a admissibilidade destas

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3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO

ao recurso.

SILMAR FERNANDES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263908293/recurso-em-sentido-estrito-rse-10192817120208260050-sp-1019281-7120208260050/inteiro-teor-1263908311

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