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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Silva Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10089177420188260320_53d1a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000567461

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008917-74.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado MUNICÍPIO DE LIMEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente sem voto), RODRIGUES DE AGUIAR E EUTÁLIO PORTO.

São Paulo, 20 de julho de 2021.

SILVA RUSSO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 34570

Apelação nº 1008917-74.2018.8.26.0320

Comarca de Limeira

Apelante: BANCO BRADESCO S/A.

Apelada: Prefeitura Municipal de Limeira

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Multa por descumprimento decorrente de Lei Municipal – Infração administrativa Descumprimento de tempo máximo para atendimento - Município de Limeira Alegação de nulidade da CDA Descabimento CDA que atende a todos os requisitos legais Alegação de multa confiscatória bem afastada - Multa sem tal característica Precedentes desta C. Corte - Constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.416/08 declarada pelo C. Órgão Especial desta E. Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0450856-54.2010.8.26.0000 Sanção preservada, inclusive ante as suas finalidades sancionadora e preventiva -Sucumbência majorada nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC - Sentença mantida Apelo da embargante não provido.

Cuida-se de apelação tirada contra a r.

sentença de fls. 63/67, a qual julgou improcedentes os presentes

embargos à execução fiscal e condenou, o embargante, às verbas

sucumbenciais, buscando o vencido, nesta sede, a reforma do

julgado, sob pretexto de inconstitucionalidade da Lei Municipal, vez

que deve-se observar a competência para legislar acerca das

atividades bancárias, não se admitindo leis municipais nem

estaduais, apenas Leis Complementares Federais, alegando ainda

que compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil e ao

Conselho Monetário Nacional fiscalizar e aplicar penalidades às

instituições financeiras, conforme dispõe o artigo 192 da CF e o artigo

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9º, inciso VIII c.c. artigo 17, ambos da Lei Federal nº 4.494/84, de outra banda, batendo-se na impossibilidade de o legislador editar leis materialmente impossíveis, como no caso dos autos, vez que estabelece tempo máximo de permanência em fila bancária, mais ainda, entendendo que esta lei contraria o princípio da isonomia, pois só afeta agências bancárias, mas não outros estabelecimentos particulares e públicos, também pretextando pela declaração de nulidade da CDA pautada na falta de requisitos, sendo um desses requisitos a impossibilidade de cumprir a obrigação imposta pela Lei Federal, quando do cumprimento da Lei Municipal, finalmente, questionando o valor da multa, ou seja, alegando a incidência de confisco, nos termos do artigo 150, inciso IV, da CF (fls. 69/81).

Recurso tempestivo, preparado (fls. 102/103), respondido (fls. 86/93) e remetido a este E. Tribunal.

É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença.

Como se vê dos autos, o apelante opôs estes embargos à execução fiscal para anular o auto de infração, alegando dentre outras coisas, na inicial, a nulidade da CDA por não atender aos requisitos do artigo 202 do CTN e por haver inexatidão do que está se exigindo na execução fiscal, por falta de ter colacionado aos autos os processos administrativos e de outra banda, alegando, a incompatibilidade da Lei Municipal com as disposições federais, por fim, demonstrando o inconformismo com o valor da multa, vez que este valor gera enriquecimento sem causa do Estado.

O MM. Juiz monocrático julgou a improcedência destes embargos, por entender que não houve causa para nulidade da CDA, vez que esta atendeu a todos os requisitos do artigo 202 do CTN, não haver a irregularidade ou inconstitucionalidade da Lei Municipal, vez que esta já foi julgada

Apelação Cível nº 1008917-74.2018.8.26.0320 -Voto nº 34570 – Des. Silva Russo 3

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como constitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e o valor da multa não agredir a nenhum princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando exorbitante este valor em face do poderio econômico das instituições financeiras.

Inconformada apela a embargante, com as mesmas alegações, entretanto, não merecendo nenhuma acolhida a sua insurgência.

Assim é porque o inciso IIIdo § 5º do artigo da LEF, ambos determinam que conste na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, e tais requisitos estão devidamente preenchidos e, ainda, o título apresenta o número do Auto de Infração e respectivo processo administrativo, dos quais ficou ciente o embargante, vez que conseguiu alegar em sua inicial que a multa cobrada é pelo não atendimento à Lei Municipal, a qual dispõe sobre tempo máximo de espera para atendimento ao público, daí ser conhecida a origem do débito (fls. 21/29).

Nesse sentido, a CDA é expressa em seu campo “informações complementares” a respeito da origem do débito que é minuciosamente especificada, inclusive, com o tempo excedente de espera por parte do público.

Também não há falar em inconstitucionalidade da Lei Municipal 3167/2000, tampouco falta de competência municipal para legislar sobre segurança, vez que tais assuntos já foram tratados pelo C. Órgão Especial desta E. Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0450856-54.2010.8.26.0000, a qual foi julgada improcedente e da qual se transcreve os seguintes trechos:

No caso, trata-se de legislação que estabelece

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adequações físicas nas agências bancárias para melhorar a segurança dos munícipes que as utilizam. Esta adequação, no âmbito do Município, não adentra nas matérias reservadas à União, tais como sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores, segurança bancária ou princípios do sistema financeiro nacional. Desta forma, competente o Município para legislar quando predominante o interesse local na matéria disciplinada. (...)

Ademais, não houve afronta aos princípios da finalidade, razoabilidade ou proporcionalidade com a edição da lei impugnada, mesmo porque visa à adequação da atividade econômica com a segurança dos seus usuários locais, nos termos do artigo 170 da CF, e. nenhuma ponderação de princípios pode desprezar a dignidade da pessoa humana.

Finalmente, a alegação de multa com caráter de confisco também não merece acolhimento, pois a multa não enfrenta os limites do direito privado e ostenta, inclusive, feição preventiva, para evitar o descumprimento da obrigação, assim não se lhe podendo tisnar como confiscatória.

Sobre o tema, já se pronunciou esta C. Corte em diversas oportunidades, em casos análogos envolvendo a municipalidade apelada:

Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa Administrativa - Desrespeito à Lei Municipal nº 10.761/2010 e 9.428/2005 - Nulidade da

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CDA - Não configurada - Ilegalidade das Leis Municipais 10.761/2010 e 9.428/2005 - Não Configurada - Precedentes do STF e TJ/SP -Multa - Caráter sancionatório - Violação aos princípios da proporcionalidade, moralidade administrativa e da razoabilidade - Não configurada - Recurso não provido. (14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1028538-70.2015.8.26.0576, Rel. Des. Claudio Marques, j. 27/03/2017).

APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Município de São José do Rio Preto

Multa administrativa aplicada à instituição financeira em razão de infração à norma local que determina limite máximo para atendimento a cliente Alegada nulidade da

CDA Inexistência Alegada

inconstitucionalidade da Lei Municipal

Inocorrência, segundo precedentes do STF, pois não se trata de competência da União Federal e sim do Município, já que se cuida de norma de interesse local e protetiva do consumidor Alegada violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade Inocorrência Ausência de confisco RECURSO IMPROVIDO. (15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0055823-94.2011.8.26.0576, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 18/10/2012).

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

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FISCAL - Insurgência do embargante executado contra a aplicação de multa, com fulcro na Lei Municipal nº 9.428/05, de São José do Rio Preto, haja vista o controle irregular de senha, com intuito de respeitar-se o limite de tempo na fila Descabimento -Título executivo hígido - Competência municipal para legislar sobre a matéria -Multa regularmente fixada - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe -Recurso desprovido. (18ª Câmara de Direito

Público, Apelação nº

1036482-55.2017.8.26.0576, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 10/05/2018).

MULTA ADMINISTRATIVA - Execução Fiscal -Municipalidade de Santa Fé do Sul - Autuação pautada em tempo de espera em fila de banco, de acordo com a Lei Municipal nº 2321/05 - Admissibilidade - Reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade de Lei Municipal que disciplina o atendimento ao público e o tempo de espera em filas nas agências bancárias - Assunto de interesse local - Inteligência do art. 30, I, da CF/88 -Alegações de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa afastados - Multa que não tem caráter confiscatório - Precedentes das Câmaras que compõe a Seção de Direito Público - Sentença mantida - Apelo do Banco a que se nega provimento. (Apelação nº 0005580-57.2011.8.26.0541, Rel. Des.

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FORTES MUNIZ, j. 27/02/2014)

Logo, o valor da multa aplicada não se mostra exorbitante, dado o seu caráter sancionatório e a capacidade contributiva da instituição financeira autuada.

Destarte, a improcedência dos embargos foi medida acertada, não merecendo reparo a r. sentença, mantendo-se a sucumbência.

Enfim, vencida a embargante/apelante em sede recursal, ficam majorados nesta instância os honorários arbitrados, em um ponto percentual, diante da baixa complexidade, nos termos do artigo 85, § 11, do vigente Código de Processo Civil e Enunciado Administrativo nº 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Por tais motivos, nega-se provimento ao apelo da embargante, mantendo-se a v. Sentença.

SILVA RUSSO

RELATOR

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