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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012554-89.2020.8.26.0602 SP 1012554-89.2020.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10125548920208260602_0917d.pdf
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Ementa

RECURSOAPELAÇÃO CÍVELBEM MÓVELCOMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTORAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença homologatória de acordo, que extinguiu o feito com espeque no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civildiante da apresentação de acordo amigável realizado entre a autora e uma das requeridas. Ausência de provas do cumprimento do acordo. Hipótese na qual o acordo extrajudicial apresentado em Juízo previu apenas a suspensão do processo até a quitação do valor previsto no acerto amigável. Pretensão da recorrente que visa o afastamento da extinção do feito. Admissibilidade. Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Extinção prematura. Precedentes. Sentença anulada. Extinção afastada. Recurso de apelação da autora provido para determinar o regular prosseguimento do processo em primeira instância.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264216982/apelacao-civel-ac-10125548920208260602-sp-1012554-8920208260602

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