jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10125548920208260602_0917d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000562585

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012554-89.2020.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes MAURICIO DEMARTINI CAPELINI e MAURICIO DEMARTINI CAPELINI ME, são apelados JACIEL JOVENTINO DA SILVA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e GILBERTO RIBEIRO VEÍCULOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) E CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

MARCONDES D'ANGELO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Apelação nº 1012554-89.2020.8.26.0602.

Comarca: Sorocaba.

03ª Vara Cível.

Processo nº 1012554-89.2020.8.26.0602.

Prolator (a): Juiz Mário Gaiara Neto.

Apelante (s): Maurício Demartini Capelini ME.

Apelado (s): Gilberto Ribeiro Veículos e outros.

VOTO Nº 51.789/2021. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL

COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença homologatória de acordo, que extinguiu o feito com espeque no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil diante da apresentação de acordo amigável realizado entre a autora e uma das requeridas. Ausência de provas do cumprimento do acordo. Hipótese na qual o acordo extrajudicial apresentado em Juízo previu apenas a suspensão do processo até a quitação do valor previsto no acerto amigável. Pretensão da recorrente que visa o afastamento da extinção do feito. Admissibilidade. Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Extinção prematura. Precedentes. Sentença anulada. Extinção afastada. Recurso de apelação da autora provido para determinar o regular prosseguimento do processo em primeira instância.

Vistos.

Cuida-se de ação de busca a

apreensão movida por Maurício Demartini Capelini ME contra Gilberto Ribeiro Veículos Gilberto Ribeiro Veículos , sustentando atuar no comércio de compra e vendas a varejo de veículo automotores, tendo em 07 de janeiro de 2020 entregue à loja segunda nomeada o veículo marca Chevrolet, modelo Classic L5, ano/modelo 2005, cor bege, de placas FJJ-5377, para que fosse vendido. Explica que no dia seguinte (08 de janeiro de 2020), preposta da requerida informou que o bem foi vendido por R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), embora o preço pedido fosse de R$ 19.000,00 (

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dezenove mil reais ). Narra então ter aguardado o pagamento para entregar o recibo e transferência para o comprador. Todavia, foi informado de que o bem já estava em posse do comprador, e não recebe u o valor da compra. Busca a procedência da demanda, no intuito de retomar o veículo. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Emenda à inicial às folhas

39/50, tendo a parte autora postulado pela inclusão no polo passivo de Jaciel Joventino da Silva e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Sociedade Anônima , pessoa que supostamente se encontra na posse do veículo e instituição financeira com a qual encontra-se o automotor financiado, respectivamente, acolhida à folha 57 (item 02º).

Contestações às folhas 70/74 e 84/106.

Acordo travado entre a

autora e primeira requerida noticiado às folhas 143/145.

A respeitável sentença de

folha 146, cujo relatório se adota, homologou o acordo travado e extinguiu o feito com resolução de mérito e esteio no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Indicou que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos, determinando o oportuno arquivamento dos autos eletrônicos.

Apresentados embargos de

declaração pela demandante (folhas 149/153), foram eles rejeitados (decisão de folha 157).

Inconformada, recorre a

autora pretendendo a reforma do Julgado (folhas 159/168). Em suma, alega equivocada a respeitável sentença, vez que no acordo noticiado as partes expressamente pediram apenas suspensão do feito até a quitação dos valores nele avençados, e não a extinção da demanda. Aduz os valores previstos no acordo não foram pagos. Indica interesse em retomar o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

trâmite da demanda, que possui no polo passivo outros

requeridos, dentre eles pessoa que está atualmente na posse

do veículo descrito na inicial. Requer o acolhimento do apelo.

Recurso tempestivo, bem

preparado (folhas 169/170 e 189/190), regularmente

processado e oportunamente respondido (folhas 173/178),

subiram os autos.

Este é o relatório .

O recurso comporta juízo de

admissibilidade positivo, eis que presentes os requisitos legais.

O apelo merece guarida.

Isto porque o acordo

extrajudicial apresentado em juízo ( documento de folhas

143/144 ), objeto da sentença homologatória recorrida, previu

expressamente a suspensão da demanda até o pagamento dos

valores avençados, sendo por conseguinte prematura a extinção

do feito nos moldes ocorridos.

Em sua cláusula 04ª, constou

que “o processo ficará suspenso até o pagamento total do

referido acordo”; já a cláusula 06ª previu que “após o

pagamento total do presente acordo, o requerente dará plena,

geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação”

(folha 144).

Destarte, a extinção do feito

antes do pagamento dos valores avençados revela-se prematura.

E mais. Trata-se de ação de busca e apreensão, que busca a

retomada de veículo automotor que se encontra supostamente na

posse do correquerido Jaciel Joventino da Silva, que não

participou do acordo.

Logo, embora tenha o

eminente Magistrado sentenciante ressaltado que “em caso de

descumprimento do presente acordo, os requerentes poderão

ingressar com cumprimento de sentença”, tem-se que “in casu”,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

em que foi depositado apenas R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente à uma parcela do acordo (folhas 193/194), e a extinção neste momento do feito afastaria a eventual responsabilidade dos demais correqueridos, que será avaliada em momento oportuno.

Neste sentido, precedentes

deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, “in verbis”:

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Acordo extrajudicial entabulado entre as partes antes mesmo do cumprimento da liminar, para efeito de parcelamento do débito. Sentença que o homologou e, em seguida, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de transação (art. 487, III, 'b', do NCPC). Anulação do julgado, nesta última parte. Cabimento. Transação ou remissão da dívida inexistentes. Acordo que manteve intacto o contrato de financiamento e a garantia fiduciária, na hipótese de recidiva quanto ao inadimplemento de suas disposições, autorizada a retomada da demanda reipersecutória. Prematura extinção do processo, que deve permanecer suspenso até que se verifique eventual inadimplemento por parte do devedor fiduciante. Aplicabilidade do art. 313, II, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Apelo do autor provido”. ( TJSP Apelação nº 1017673-59.2018.8.26.0001 Rel. Des. Marcos Ramos

30ª Câmara de Direito Privado Julgado em 24.04.2019 ).

“APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

BUSCA E APREENSÃO. Celebração de acordo para pagamento parcelado do débito. Não homologação do acordo. Prematura extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade de homologação do acordo e de suspensão do processo até seu cumprimento. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP Apelação nº 1001046-76.2015.8.26.0197 Rel. Des. Luís Fernando Nishi 32ª Câmara de Direito Privado Julgado em 31.08.2018 ).

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APREENSÃO . Celebração de acordo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Extinção indevida. Acordo que deveria ter sido homologado com determinação de suspensão da ação. Sentença anulada. Extinção afastada. Acordo homologado, prevalecendo-se, via de consequência, a suspensão ajustada até nova manifestação, ou até vencimento da última parcela ajustada. Recurso

provido”. ( TJSP Apelação nº

1005048-38.2015.8.26.0408 Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira 29ª Câmara de Direito Privado Julgado em 06.06.2018 ).

Destarte, de rigor a anulação

da respeitável sentença. A homologação do acordo, ao revés do indicado no Julgado, deve observar a suspensão livremente ajustada até nova manifestação das partes ou até o vencimento da última parcela avençada. Em caso de não pagamento, o feito deve ter seu trâmite retomado, até seus ulteriores termos, com a prolação de nova sentença.

Ante o exposto, dá-se

provimento ao recurso, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264216982/apelacao-civel-ac-10125548920208260602-sp-1012554-8920208260602/inteiro-teor-1264217012

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1005048-38.2015.8.26.0408 SP 1005048-38.2015.8.26.0408

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001046-76.2015.8.26.0197 SP 1001046-76.2015.8.26.0197

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017673-59.2018.8.26.0001 SP 1017673-59.2018.8.26.0001