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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • 0012463-29.2011.8.26.0053 • 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara de Fazenda Pública
Assuntos
Indenização por Dano Moral
Juiz
Luis Eduardo Medeiros Grisolia
Partes
Requerente: Rosi Gomes de Santana, Requerido: Marcelo Fiori Moutinho Capo, Requerido: Silvia da Silva Carramão, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor6686854%20-%20Senten%C3%A7a%20Completa%20com%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20de%20M%C3%A9rito.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0012463-29.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário

Requerente: Rosi Gomes de Santana

Requerido: Governo do Estado de São Paulo, Marcelo Fiori

Moutinho Capo, Silvia da Silva Carramão

CONCLUSÃO Em 08 de novembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz (ª) de Direito Dr.(ª): Simone Viegas de Moraes Leme

Vistos.

Rosi Gomes de Santana , qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, sob o rito ordinário, em face do Governo do Estado de São Paulo, Marcelo Fiori Moutinho Capo e Silvia da Silva Carramão . Segundo exposição resumida da peça inicial, a autora foi submetida à cirurgia para correção da incontinência urinária no dia 14/02/2007 e, após a alta no dia 19/02/2007, começou a sentir-se incomodada por fortes dores e dificuldade para urinar e evacuar. Retornou à Emergência do Hospital Grajaú, em 28/02/2007, onde foi constatada a necessidade de nova cirurgia para correção do erro médico que lesionou o ureter da paciente. Realizada a segunda cirurgia, a autora teve alta no dia 12/03/2007, ficando aproximadamente dois meses em casa com sonda no rim, podendo movimentar-se apenas para ir a

consultas no ambulatório de urologia do Hospital. Informou que na última das oito vezes em que esteve no ambulatório, o médico responsável decidiu que a autora deveria se submeter a uma terceira cirurgia, que foi realizada no dia 19/05/2007 para a retirada da sonda renal. A autora afirmou que em razão de todas essas cirurgias ficou impossibilitada de exercer sua função de doméstica por 04 anos (a partir da qual percebia cerca de R$ 600,00 mensais, deixando de receber, portanto, R$ 28.800,00), bem como ficou com muitas sequelas, tais como dores abdominais, deformação no umbigo e cicatriz abdominal, sofrendo, assim, grande abalo moral e psíquico. Por conta disso, a autora dirigiu-se ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em 01/02/08, onde foi instaurada a Sindicância de nº 20.566/2008 e realizada audiência no dia 15/07/2009, na qual a autora, em virtude de ser leiga na área médica, acabou por acolher o argumento de inocorrência de erro médico e de que ela deveria efetuar acompanhamento psicológico, tendo sido arquivado o procedimento em 27/04/2010. Sustentou, nessa via, que a Sindicância interrompe a prescrição, considerando-se analogamente o disposto no art. 142 da lei nº 8.112/90, no art. da lei complementar nº 922/02 e no art. da lei complementar nº 942/03. Colacionou julgados e entendimento doutrinário para requerer, por fim, a total procedência da ação, a fim de condenar os réus a indenizarem a autora pelos danos sofridos, fixados os materiais em R$ 28.800,00, e os morais em R$ 109.000,00 (duzentas vezes o salário mínimo). Vieram aos autos procuração e documentos (fls. 22/177).

A autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 178).

Citada, o Estado de São Paulo apresentou contestação e juntou documentos (fls. 195/217), arguindo, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição, eis que esta se dá em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo que o fato que imputa responsabilidade ao Estado ocorreu em 13/02/2007 e a propositura da demanda se deu somente em 15/04/2011. No mérito, advogou pela improcedência do feito, argumentando que inexiste nexo causal entre a conduta dos médicos e o dano que a autora alega ter sofrido, sendo certo que foram realizados todos os procedimentos devidos e que as complicações ocorridas não derivam de erro médico, mas sim da própria gravidade do quadro de saúde da autora, assim como da região em que o problema se instalou. Sustentou que a obrigação dos médicos é de meio e não de resultado e colacionou julgados para fundamentar sua tese. Afastou, ademais, a ocorrência de danos morais e o valor fixado a esse título, bem como apontou a ausência de comprovação dos danos materiais.

Citada, a corré Silvia da Silva Carramão contestou a ação e juntou documentos (fls. 234/72), arguindo, inicialmente, prescrição, por força do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, já que a autora tomou ciência do suposto erro médico em 28/02/2007 e somente distribui a ação em 14/04/2011. Quanto ao mérito, manifestou-se a favor da improcedência da demanda, tecendo considerações, inicialmente, acerca dos fatos ocorridos e dos procedimentos

médicos realizados, os quais sustentou que foram efetuados adequadamente e nos moldes indicados pela literatura médica, o que afasta a prática de erro médico e de ato ilícito, bem como elimina o nexo causal. Argumentou que a autora apresentou tão somente uma complicação inerente aos procedimentos cirúrgicos realizados, passível de ocorrer e que não revela falha ou erro médico. Alegou que a decisão prolatada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo ratifica seus argumentos, bem como que na ocasião da audiência apenas se buscou esclarecer que a conduta dos médicos foi correta, tendo a autora saído satisfeita com as informações obtidas. Colacionou julgados e rejeitou, por fim, a ocorrência de danos materiais e morais, bem como a indenização pleiteada.

Citado, o corréu Marcelo Fiore Moutinho Capo apresentou contestação às fls. 288/311, arguindo, de forma preliminar, prescrição. Quanto ao mérito, manifestou-se a favor da improcedência da ação, relatando, inicialmente, todos os fatos ocorridos e procedimentos médicos adotados, sustentando que foram todos efetuados da forma adequada e condizente com o quadro clínico da autora. Averbou que o CREMESP, por meio de diversos médicos, analisou de forma técnica e imparcial os fatos ocorridos, concluindo pela inexistência de erro médico e pela exatidão dos procedimentos adotados. Argumentou, nessa via, inexistência do dever de indenizar, ante a ausência de ato ilícito e de nexo causal e impugnou, por fim, os valores fixados a título de danos morais e materiais.

Réplica às fls. 314/20.

Instados quanto à especificação de provas, a Fazenda Estadual pugnou pelo julgamento antecipado da lide, a autora pleiteou pela produção de prova pericial e os corréus Silvia e Marcelo requereram prova pericial, oral e documental.

É o relatório. Fundamento e DECIDO .

Trata-se de ação objetivando a indenização por danos materiais e morais, em razão de erro médico.

Cumpre, inicialmente, apreciar a preliminar argüida em contestação.

E o faço para acolhê-la. Pois bem.

O artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil estabele que prescreve em 3 anos a prestação de reparação civil.

Ora, é dos autos que a última cirurgia a que foi submetida a autora foi realizada no dia 19/05/2007.

A presente ação foi proposta no dia 15/04/2011, ou seja, após decorrido o prazo de 3 anos, estabelecido pelo Código Civil.

E nem se alegue que a denúncia efetuada pela autora no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, no dia 01/02/2008 tem o condão de interromper a prescrição.

Isso porque tal hipótese não está elencada no artigo 202 do referido diploma legal:

"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que

importe reconhecimento do direito pelo devedor" .

Por fim, não há falar-se em aplicação do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista que em seu artigo 10, o referido Decreto determina que "o disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras legais" .

Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"EMENTA PRESCRIÇÃO Ocorrência Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico - Responsabilidade civil do Município Prazo prescricional de 3 anos Cirurgia e falecimento ocorridos em junho de 2006 e ajuizada a ação em junho de 2011 - Art. 206, § 3º, V, do CC - Reconhecimento da prescrição - Sentença de indeferimento da petição inicial e reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 269, IV, do CPC Recurso não provido" . (Apelação nº 0017846-44.2011.8.26.0196, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi,

j. 24 de setembro de 2012)

"RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS NÃO OBSERVADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. 1. Propositura anterior de medida cautelar no curso do prazo prescricional, na qual a Municipalidade não figurou como parte. Distribuição da ação de reparação de danos pelo evento morte somente após três anos da data do óbito. 3. Prescrição reconhecida. 4. Incidência do artigo 206, 3o, V. do Novo Código Civil 5. Sentença de extinção do processo mantida. 6. Recurso de apelação desprovido" . (Apelação nº 0005322-68.2008.8.26.0180, Rell. Des. Francisco Bianco, j. 1 de outubro de 2012)

Acolhida a prescrição, de rigor a extinção do feito, com apreciação do mérito.

Ante o exposto e o que mais consta dos autos, julgo EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, acolhendo a tese da prescrição, o que faço com arrimo no artigo 269 inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora

ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com arrimo no artigo 20 § 4 do CPC em R$300,00, sujeitando, porém, a execução de tais verbas aos termos da Lei 1.060/50, eis que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 12 da LAJ).

P.R.I.

São Paulo, 21 de novembro de 2012. Simone Viegas de Moraes Leme

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264591766/procedimento-comum-civel-124632920118260053-sp/inteiro-teor-1264591767

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