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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2014.8.26.0100 SP XXXXX-70.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10901277020148260100_6d65d.pdf
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Ementa

FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes do Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a complementação da resposta encaminhado pelo INSS não se fazia necessária para conclusão sobre os fatos controvertidos. A prova documental produzida era suficiente à aferição da existência ou não do direito de indenização. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SOCIEDADE RÉ QUE SE COMPROMETEU A RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA POR CULPA DA RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA JUSTIÇA FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A autora ingressou nos quadros societários da ré em 01/02/2012 e exerceu suas atividades profissionais por mais de uma ano. As partes ajustaram que a autora receberia com pro labore de 01 salário mínimo por mês e que caberia à sociedade ré o recolhimento das contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Entretanto, em 04/03/2013 precisou passar por cirurgia de implante de sistema neuroestimulador medular, ocasião em que ingressou com o pedido de auxílio-doença. Pelo descumprimento pela ré da obrigação assumida de pagamento daquela contribuição, a autora viu indeferido pelo INSS seu pedido para recebimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. Também viu julgada improcedente ação promovida em face do INSS na Justiça Federal – Juizado Especial Federal (ação movida pela autora por acreditar, na época, que o INSS havia se equivocado no indeferimento). A autora deveria contribuir, na condição se segurada obrigatória, como sócia cotista. E, como indicado anteriormente, resultou como fato incontroverso que a sociedade ré havia assumido obrigação de efetuar o recolhimento e pagamento das contribuições individuais da autora, independente da responsabilidade perante o INSS. Porém, como destacado na sentença proferida pelo Juizado Especial Federal (fls. 23/25 e 94/96), no âmbito do processo nº XXXXX-55.2013.4.03.6301, que os recolhimentos efetivados não se fizeram em nome da ré (pelo código adequado). Sendo assim, no caso concreto e diversamente do que sustentado no recurso, a autora teria readquirido a condição de segurada qualidade após apenas seis meses da retomada das contribuições, isto é, se a ré tivesse cumprido sua obrigação de recolhimento das contribuições. Importante registrar que, naquela r. sentença da Justiça Federal, ficou explicitado que estava caracterizada situação de incapacidade para atividade laborativa atual, inclusive com identificação do marco inicial da incapacidade com o procedimento cirúrgico para implantação do neuroestimulador medular em 25/02/2013 (fls. 24 e 95). Aquela constatação foi corroborada pela prova pericial (fls. 26/34 e 266/275). Nem se diga que o Juízo Federal foi induzido em erro ou que o ofício respondido pelo INSS estava incompleto no esclarecimento sobre as contribuições previdenciárias recolhidas pela sociedade ré. Não se verificou qualquer indício de que a r. sentença proferida na esfera federal tenha sido equivocada e exigisse interposição de recurso pela ora autora. E a questão da correção do recolhimento das guias de contribuições previdenciárias resolvia-se no campo da prova documental. Era da ré o ônus de provar que pagou tempestiva e corretamente a contribuição previdenciária, em nome da autora (como segurada obrigatória) e com utilização dos códigos adequados exigidos pelo INSS (incluindo-se indicação do NIT). E aquela prova estava ao alcance da parte e sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, não se cuidava de dar oportunidade à ré para recolher a contribuição corretamente. Ela descumpriu obrigação assumida com a autora – e que também decorria da lei, presumidamente conhecida por ela. E, diante da sucessão de acontecimentos (negativa do INSS e da sentença na Justiça Federal), a ré deveria ter providenciado isso sem necessidade de qualquer autorização judicial, até para amenizar os efeitos de sua conduta omissiva. Nexo causal bem demonstrado entre o descumprimento da obrigação assumida pela ré e os prejuízos materiais e morais verificados. Danos materiais reconhecidos. Adequada e irretocável a conclusão de primeiro grau, identificando-se adequadamente o valor do prejuízo material (equiparando-o ao salário mínimo, de acordo com o benefício previdenciário) e sua dimensão temporal (entre 25/02/2013 e 30/06/2014). Cada valor será acrescido, a partir de cada vencimento, da correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP). Porém, os juros de mora de 1% ao mês deverão incidir a partir da citação. Danos morais reconhecidos. A autora perdeu a chance de ver deferido e recebido benefício previdenciário, o que prejudicou sua condição econômica e lhe acarretou transtornos e aborrecimentos. Incapacitada ao trabalho, viu-se desprovida de valor essencial à sua subsistência pela incúria da ré. É preciso ter em conta que a situação de saúde da autora não foi motivada pela conduta omissiva da ré. Na realidade, além do prejuízo material, o que a ré provocou como dano extrapatrimonial para autora foi uma situação de insegurança financeira pelo não recebimento daquele benefício previdenciário específico e com limitação temporal. Essa insegurança financeira aliou-se aos transtornos e aborrecimentos advindos da negativa do pedido administrativo (decisão do INSS) e da improcedência da ação judicial (decisão da Justiça Federal). E, considerando-se aqueles elementos, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a indenização dos danos morais de R$ 32.000,00 para R$ 15.000,00. Juros de mora de 1% ao ano (a partir da citação) e correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir da fixação em segundo grau - súmula 362 STJ). Ação parcialmente procedente – em menor extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264691263/apelacao-civel-ac-10901277020148260100-sp-1090127-7020148260100

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