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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
16/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00279574420218260000_8d705.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000657665

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Conflito de Competência Cível nº

0027957-44.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO 2ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA, Interessados LEONIDIA FERNANDES PINTO e DARCIO BARZAN, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 11ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DA CAPITAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitante da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 16 de agosto de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

0027957-44.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO (2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES)

INTERESSADOS: LEONIDIA FERNANDES PINTO E DARCIO BARZAN SUSCITANTE: MM JUIZ DE DIREITO 2ª VARA FAMÍLIA

SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA

SUSCITADO: MM JUIZ DE DIREITO 11ª VARA FAMÍLIA

SUCESSÕES DA CAPITAL

JD 1º GRAU: NOME DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA NÃO

INFORMADO

VOTO Nº 42.296

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . Ação de arrolamento de bens livremente distribuída à 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França. Remessa a uma das varas do foro central, com fundamento na existência de testamento. Medida inadequada. Disposição de vontade que não configura testamento. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA em face da MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL , nos autos da ação de arrolamento de bens movida por Leonídia Fernandes Pinto e Rodrigo Guedes.

Argumenta o suscitante que, sendo válida Conflito de Competência Cível nº 0027957-44.2021.8.26.0000 - Voto nº 42.296 2

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como testamento a declaração de última vontade emanada pelo de cujus, a competência para julgamento do feito é do juízo suscitado, nos termos do artigo 33, I,c do Decreto-Lei nº 158/69, do artigo , III, a, da Lei nº 3.947/83 e do artigo 54, II, f, da Resolução nº 2/76 do TJSP, que excluem da competência dos Foros Regionais a atribuição para julgar inventários dos bens deixados por testamento.

Não há interesse que justifique a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça no feito.

É o relatório.

Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízes se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assiste razão à Juíza suscitada.

Foi proposta ação de arrolamento de bens de Darcio Barzan. Após a distribuição da demanda, os requerentes informaram o juízo sobre a existência de declaração de última vontade do "de cujus" que foi recebida pelo juízo como testamento. Diante de tal fato, a demanda foi remetida ao juízo suscitado, tendo em vista as disposições legais que determinam a competência do Foro Central para apreciação de julgamento das causas de inventário e arrolamento em que haja testamento.

Segundo as normas que regulamentam a organização judiciária do Estado de São Paulo, não são competentes para o julgamento de inventários e

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arrolamentos em que haja testamento os foros regionais:

"Artigo 54 da Resolução nº 2/76 TJSP: Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar:

II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas:

f) inventários, arrolamentos e arrecadações de bens, desde que as pessoas falecidas não tenham deixado testamento ; e a consequente divisão geodésica dos imóveis partilhados e a demarcação dos quinhões;" (grifei)

"Artigo da Lei 3.947/83: A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:

III - em matéria de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos :

a) o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos" (grifei)

Todavia, o documento apresentado a fls. 24/26 dos autos de origem não se amolda às formalidades legalmente exigidas para a configuração de testamento.

Embora evidencie a intenção do "de cujus" em testar, a mera indicação de informações do futuro

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testamento não é suficiente a caracterizar o pretendido ato.

Com efeito, o Código Civil, nos artigos 1.862 e seguintes, dispõe quanto às espécies de testamento, que se dividem, a princípio, em ordinários e especiais. Sendo os últimos realizados apenas em hipóteses excepcionais, não atinentes ao presente caso, passo a tratar dos testamento ordinários:

"Art. 1.862. São testamentos ordinários:

I - o público;

II - o cerrado;

III - o particular."

Todos os tipos de testamento ordinário têm sua execução regulamentada em lei, com requisitos específicos para que sejam realizados. Por tudo quanto juntado aos autos de origem, pode-se concluir que o "de cujus" pretendia fazer um testamento público, mas tal ato não foi concluído.

De igual modo, não foram também preenchidos os requisitos do artigo 1.876 para a formação de um testamento particular, tendo em vista que, embora tenham sido indicadas testemunhas, o documento não foi por elas subscrito.

Nessas circunstâncias, as informações de de fls. 24/26, não obedecendo às formalidades previstas em lei, ainda que possam ser consideradas como declaração de vontade, não são aptas a consubstanciar a formação de um testamento.

Tampouco servem para caracterizar um codicilo. Nos termos do artigo 1.881 do Código Civil,

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a definição de codicilo:

"Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal."

O "de cujus", no documento de fls. 24/26 dos autos de origem, emitiu sua vontade sobre diversos bens, especificando a entrega de um imóvel a sua companheira. Um bem imóvel, porém, excede os tipos de disposição cabíveis em um codicilo.

Desse modo, ausente testamento ou qualquer outro documento que afaste a competência do foro regional, consoante a certidão de fls. 10/11 dos autos de origem, mantém-se a competência do juízo suscitante.

Ante o exposto, pelo meu voto, conheço do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitante da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França.

Comunique-se e cumpra-se, com urgência.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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