19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-56.2012.8.26.0602 SP XXXXX-56.2012.8.26.0602
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Campos Petroni
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Ementa
Exibição de documentos. Direito do consumidor. Ações emitidas pela Telesp. Contrato de participação financeira em investimento telefônico "plano de expansão". Incabível indeferimento da petição inicial nesse caso. Apelo só do consumidor autor. Anula-se a sentença, prosseguindo-se no feito, reconhecendo a obrigação da ré em apresentar o documento. Deve ainda ser concedido prazo para que o autor emende a inicial, e inclua, se quiser, o Banco Bradesco no polo passivo da ação, pela economia processual.