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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_40305527220138260114_be893.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-72.2013.8.26.0114

Registro: 2021.0000664426

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-72.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DA MATA I, é requerido IMOBILIÁRIA CIDADE DE CAMPINAS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, para anular a sentença por V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente) E RENATO SARTORELLI.

São Paulo, 17 de agosto de 2021.

ANTONIO NASCIMENTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-72.2013.8.26.0114

8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP

Apelante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DA MATA I

Apelado: IMOBILIÁRIA CIDADE DE CAMPINAS LTDA

MM. Juiz de Direito: Dr. HERIVETO ARAUJO GODOY

VOTO Nº 29738

APELAÇÃO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em 5 dias (§ 1º do art. 485 do CPC) Pré-condição para a extinção do feito. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA.

A r. sentença de fls. 109 julgou extinta ,

sem resolução de mérito, a ação de cobrança , fundada em despesas condominiais, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Não se resignando com a solução dada, o

autor recorre (fls. 111/123), alegando que não foi previamente intimado a dar andamento ao feito, antes de sua extinção.

O recurso é tempestivo e preenche os

requisitos legais para sua admissibilidade. Sem resposta.

É o relatório .

PODER JUDICIÁRIO

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26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-72.2013.8.26.0114

Cuidam os autos de ação de cobrança

de despesas condominiais, proposta por Condomínio Residencial Portal da Mata I contra Imobiliária Cidade de Campinas Ltda.

Conforme ato ordinatório de fls. 107,

houve a determinação para o autor dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias.

Não tendo sido cumprido oportunamente

aquele édito monocrático, o processo foi extinto, sem apreciação do mérito.

Mas, respeitado o entendimento da

magistrada “a quo”, embora ao apelante coubesse dar andamento ao feito, direcionando adequadamente a marcha processual, não houve razão suficiente para caracterizar sua desídia.

Registre-se, inicialmente, que a extinção

do feito na hipótese dos autos configura falta de realização dos atos que competem ao autor, a teor do art. 485, III, do CPC.

Dessa maneira, segundo o art. 485, § 1º,

do CPC, exige-se, para as hipóteses de extinção previstas nos seus incisos II e III, a prévia intimação da parte, a fim de dar andamento ao processo, em 5 dias. Somente após a intimação e o não atendimento da parte é que o processo poderá ser extinto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-72.2013.8.26.0114

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes

arestos:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. Ausência de recolhimento de diligência do oficial de justiça. Autora não intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal . Recurso provido para afastar a extinção.” 1

“BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Se o parágrafo 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para a validade da extinção do feito por abandono, sem ela não pode ser extinto o processo . Sentença de extinção anulada. Recurso provido.” 2

“Alienação fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC/15. Desídia em promover a citação, que configura abandono da causa. Incidência do art. 485, § 1º, do CPC/15. Ausência de intimação pessoal do autor, para dar andamento ao processo. Abandono da causa não configurado . Sentença reformada. Recurso provido.” 3

Desse modo, o recurso comporta

provimento para o fim de se desconstituir a r. sentença, determinando-se o

retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, ficando o autor

intimado a cumprir o comando jurisdicional a partir desse julgado, sob as penas

da lei.

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Apelação Cível nº XXXXX-72.2013.8.26.0114

Postas estas premissas, dá-se

provimento ao recurso para anular a sentença.

Antonio (Benedito do) Nascimento

RELATOR

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