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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10389068220208260053_83874.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000662941

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1038906-82.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDUARDA AMARAL DE SOUZA ROCHA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) E MOACIR PERES.

São Paulo, 17 de agosto de 2021.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1038906-82.2020.8.26.0053

Apelante: Eduarda Amaral de Souza Rocha

Apelado: Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 21023

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora que busca a remoção por união de cônjuges durante o estágio probatório – Direito de petição assegurado, não se havendo de argumentar com a regra editalícia, que contraria previsão constitucional e legal – A regra do artigo 130 da Constituição, reportando-se aos termos da lei, deixou a critério do legislador ordinário a previsão dos requisitos que devem ser preenchidos como condição para a “remoção por união de cônjuges” – Interesse público que, contudo, ver-se-ia prejudicado da ótica da Administração Pública, caso se autorizasse a remoção, haja vista que no Batalhão em que a autora trabalha há um déficit bem maior do que aquele existente na unidade para onde pretende se remover – Avaliação de eventual prejuízo à Administração Pública que não compete ao Judiciário – Recurso parcialmente provido.

Vistos, etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Eduarda Amaral

de Souza Rocha, policial militar, contra ato do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do

Estado de São Paulo, que indeferiu pedido formulado pela servidora, consistente na

remoção do 23º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano para o 24º Batalhão de Polícia

Militar do Interior, situado em São João da Boa Vista, local onde seu companheiro,

também policial militar, está lotado.

Julgou-se improcedente a ação mandamental, porquanto, de acordo

com o Edital do concurso em que a impetrante se viu aprovada, é vedado pleitear remoção

durante o estágio probatório. Além disso, considerou a magistrada que os requisitos

previstos no artigo 130 da Constituição do Estado não foram preenchidos.

Em sede de apelação, a impetrante reitera os argumentos

desenvolvidos na inicial.

Vieram contrarrazões.

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O Douto Procurador de Justiça deixou de se manifestar à falta de interesse que justificasse a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

Inicialmente, diga-se que a Administração Pública não poderia impedir a impetrante de formular o pedido de remoção por união de cônjuges pois, embora a previsão editalícia disponha no sentido de que é vedado pleitear a remoção durante o estágio probatório, certo é que a Constituição do Estado (art. 130) tanto quanto o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (arts. 234 e 235) não fazem essa distinção; e onde a lei não distingue não cabe ao Edital fazê-lo. Neste sentido, aliás, já julgou este E. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Ilegalidade de ato administrativo – Policial Militar – Indeferimento de remoção por união de cônjuges – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual – Vedação à movimentação de Policial Militar em estágio probatório, prevista em edital de concurso, que não merece prevalecer – Autoridade que não apresentou prejuízo concreto ao serviço – Proteção à família assegurada no art. 226 da Constituição Federal – Precedentes – Provimento do recurso. ( AC 1049316-05.2020.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Maria Olívia Alves, j. 16/03/21)

"APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Pedido de remoção por união de cônjuges – Indeferimento com base na vedação à remoção de servidores em estágio probatório, prevista pelo edital do certame de ingresso na carreira – Impossibilidade – Direito legalmente previsto – Preenchimento dos requisitos – Sentença denegatória da ordem reformada – Recurso provido."( AC 1014352-83.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Moreira de Carvalho, j. 26/06/20)

Entretanto, a autora não faz jus à remoção. Embora se tenha de

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levar em conta a relevância da família e do casamento, instituições que estão ao abrigo da Constituição, certo é que o deslocamento do funcionário de uma organização policial militar para outra se faz, segundo regra do artigo 130 da Constituição do Estado, nos termos da lei.

E o legislador ordinário estabeleceu, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que se aplica supletivamente aos policiais militares, que a remoção do servidor, no caso da chamada “união de cônjuges”, somente poderá ser autorizada se não prejudicar o serviço e se houver vaga (artigos 234 e 235). Claro está que se há de apurar a existência destas condições.

A Constituição do Estado, ao disciplinar a chamada “remoção por união de cônjuges”, dispõe que ela é assegurada se o consorte também for servidor, tanto quanto aquele que pede a remoção, e se houver vaga, tudo nos termos da lei . Vale dizer, são duas as condições para que a remoção se faça.

A regra infraconstitucional, por sua vez, dispõe nos termos da Constituição do Estado, acrescentando que a remoção também está condicionada à inexistência de prejuízo para o serviço público (art. 235 da Lei Estadual nº 10.261/68), restrição legítima, haja vista que o legislador estadual atuou nos limites da competência que lhe foi outorgada pela própria carta constitucional, como se retira da expressão “nos termos da lei”, utilizada na norma do artigo 130 da Constituição do Estado.

Veja-se que, no 23º Batalhão, em que a autora hoje trabalha, há um déficit superior àquele que se verifica no 24º Batalhão I, para o qual pretende ver-se removida (fls. 183), de sorte que, ao autorizar a remoção, o agente da autoridade estaria investindo contra a norma dos artigo 235, in fine, da Lei Estadual nº 10.261/68.

É razoável a conclusão de que, quanto maior a defasagem do efetivo em um determinado Batalhão de Polícia Militar, mais se verá aprofundada também a condição deficitária em que o serviço público vem sendo prestado naquela unidade.

E não será o Judiciário a dizer que a ida de servidor para posto de

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trabalho onde há déficit menor do que o existente na repartição no qual se encontra não prejudica o serviço público, avaliação que compete à Administração Pública, nos limites da discricionariedade do ato.

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso. Custas ex lege.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

Relator

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