jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Alexandre Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046321920198260024_ee05f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000668357

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004632-19.2019.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante M. A. S. (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados A. J. C. DE L. (ESPÓLIO), W. C. DE L. (HERDEIRO), N. C. DE L. F. (HERDEIRO), G. DE L. (HERDEIRO) e L. C. DE L. (HERDEIRO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 18 de agosto de 2021.

ALEXANDRE COELHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1004632-19.2019.8.26.0024

Apelante: M. A. S.

Apelado: ESPÓLIO DE A. J. L. e outros

VOTO nº 19010

APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA

ALIMENTOS Inocorrência de cerceamento de defesa

Inutilidade da prova pretendida pela apelante

Processo que já reunia as provas necessárias à formação do convencimento do julgador, observada a regra da preclusão ALIMENTOS União estável iniciada quando os companheiros já tinham certa idade

Inexistência de filhos Mulher que trabalhava e que não guardava relação de dependência com o companheiro Descabimento de alimentos Isonomia entre os companheiros - PARTILHA - Pretensão de serem incluídos bens móveis que guarneciam a residência do casal Parte que não juntou notas fiscais ou cupons fiscais de fruteira, televisor, liquidificar e outros bens móveis da mesma natureza Controvérsia a respeito Ausência de prova da aquisição e da existência de tais bens Descabimento da partilha -Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pela ré contra a respeitável

sentença, cujo relatório ora se adota, que julgou parcialmente procedente a ação de

reconhecimento e extinção de união estável, cumulada com partilha, e declarou a união

estável havida entre o autor falecido no curso do processo e a ré no período de de

01/01/2012 e 01/04/2019, bem como determinou a partilha do veículo Renault Sandero

2013/2014, placa FNH-6127.

Inconformada, a ré pede a nulidade da sentença, em razão

de cerceamento de defesa, porquanto pretendia apresentar provas documentais e orais, a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

respeito da capacidade financeira do réu com relação ao pedido de alimentos e também com relação ao patrimônio comum a ser partilhado. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença, para o fim de serem incluídos na pensão os bens móveis que guarneciam a residência, bem como para o autor ser condenado a lhe pagar alimentos.

Foram oferecidas contrarrazões.

É o relatório do essencial.

Atendidos os requisitos legais de sua admissibilidade, o recurso de apelação é recebido com efeito suspensivo.

Trata-se de entidade familiar constituída pela união estável havida no período de 01/01/2012 a 01/04/2019 e regida pela comunhão parcial de bens, a respeito do que se operou a coisa julgada.

A controvérsia persiste sobre a partilha de bens móveis e sobre o pedido de alimentos.

Iniciando pelo pedido de alimentos, bem é de se ver que a respeitável sentença negou a pretensão ao fundamento de que a mulher trabalhou ao longo da união e tem rendimento próprio hoje, decorrente de benefício previdenciário. Em outras palavras, entendeu-se não existir necessidade e de dependência econômica por parte da apelante, o que de per si foi tido como suficiente para a rejeição do pedido alimentar, sem que se tivesse adentrado no exame da capacidade financeira do alimentante.

Logo, inútil seria a prova pretendida pela apelante, relativa à capacidade financeira do apelado.

No tocante ao tema, a apelante insiste em que precisa dos alimentos. Ocorre que ela não impugnou ou atacou o fundamento expresso da sentença, no sentido de que ela trabalhou durante a união estável e por isso não tem dependência econômica do ex-companheiro.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É sabido que atualmente a isonomia entre homens e mulheres alcançou a relação conjugal e, no que pertine aos alimentos, tornou extraordinária a obrigação de um cônjuge alimentar o outro, porquanto ambos trabalham e um não é dependente do outro, afigurando-se até mesmo indigna a relação de dependência pósdivórcio.

A própria apelante, ao contestar o pedido, menciona que tinha rendimentos próprios e que ela mesma pagava contas comuns do casal. Por outro lado, nascida em 1961, a apelante contava com mais de 50 anos de idade quando do início da entidade familiar, obviamente com histórico de autonomia com relação ao apelado. Ademais, a apelante não ficou cuidando de filhos, porquanto a entidade familiar englobou apenas o casal.

Deste modo, correta se mostra a decisão que indeferiu a pretensão alimentar em favor da apelante.

A respeito da partilha, a sentença considerou apenas o veículo, excluindo os bens móveis que guarneciam a residência. Consta que sequer houve prova da existência de tais bens e de que eles teriam permanecido com o apelado.

Neste particular, as alegações feitas pela apelante em contestação, em que pleiteia a partilha de bens móveis, foram impugnadas em réplica pelo apelado. E a contestação não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório da aquisição de tais bens durante a união estável, como seria de rigor.

Note-se que ambos os companheiros já tinham certa idade ao início da relação, isto é, tinham vida própria e bens materiais, ao que se mostra lícito presumir, ao contrário de casais mais jovens, que geralmente ainda dependem dos genitores e não tem ainda estrutura material para o casamento.

Significa reconhecer que a prova da aquisição de televisor, fruteira, liquidificar etc se faz mediante tempestiva no caso, no prazo da contestação -apresentação da nota fiscal ou de cupom fiscal.

Daí porque não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa neste particular, nem se pode cogitar de partilha de bens cuja aquisição durante a sociedade conjugal e cuja existência ao seu término não foram objeto de prova.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vencida novamente, arcará a apelante com mais R$500,00 a título de honorários recursais, com juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a gratuidade de justiça.

Ante o exposto, pelo presente voto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação, nos termos supraexpostos.

ALEXANDRE COELHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266195606/apelacao-civel-ac-10046321920198260024-sp-1004632-1920198260024/inteiro-teor-1266195676

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000835-46.2020.8.26.0009 SP 1000835-46.2020.8.26.0009

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2265132-88.2020.8.26.0000 SP 2265132-88.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0082843-15.2013.8.09.0107

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000611-27.2017.8.26.0361 SP 1000611-27.2017.8.26.0361

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076432046 RS