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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-51.1982.8.26.0224 SP 000XXXX-51.1982.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/07/2014

Julgamento

2 de Julho de 2014

Relator

Souza Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00020305119828260224_cd7a7.pdf
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Ementa

Apelação Cível Desapropriação Demanda em fase de execução Pretensão da Fazenda Pública ao reconhecimento de suposto saldo credor em seu favor no pagamento do precatório Rejeição, com a prolação de sentença extintiva do executivo pelo pagamento Inconformismo Descabimento Art. 78 do ADCT que teve sua eficácia liminarmente suspensa pelo E. STF no julgamento das ADIs nºs 2356 e 2362 Súmula Vinculante nº 17 que, além de somente se aplicar a precatórios quitados no prazo constitucional, não opera efeitos retroativos Precedente Inaplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/2009 Norma declarada inconstitucional por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, não podendo produzir quaisquer efeitos Critérios de composição do crédito executado que, ademais, foram fixados em decisão há muito transitada em julgado Impossibilidade de rediscussão, sob pena de vilipêndio à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica Jurisprudência desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126646247/apelacao-apl-20305119828260224-sp-0002030-5119828260224