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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-89.2020.8.26.0100 SP 101XXXX-89.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/08/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Coelho Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10199108920208260100_7f58e.pdf
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Ementa

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de procedência. Segurada sofreu descolamento de retina. Prescrição médica positiva à internação imediata para realização de cirurgia de vítreotectmia via pars plana, endofotocoagulação, implante de óleo de silicone e tricencimolene intra ocular. Situação de urgência evidenciada. Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência relativo à doença pré-existente (cobertura parcial temporária). Descabimento. Ausência de exames prévios ao ato da contratual. Prazo inaplicável na hipótese. Incidência da Súmula 609 do STJ e da Súmula 105 desta C. Corte de Justiça. Abusividade evidenciada. Tratamento, ademais, caraterizado como situação de urgência. Limitação do período de internação para tratamento emergencial que é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde (Súmula nº 103 do TJ/SP). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266545159/apelacao-civel-ac-10199108920208260100-sp-1019910-8920208260100

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