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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/08/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10068933920208260438_070b7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000664068

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006893-39.2020.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ACHILE ALESINA (Presidente) E VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 17 de agosto de 2021.

JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 1006893-39.2020.8.26.0438

Comarca: Penápolis 3ª Vara

Apelante: Sonia Maria Pereira da Silva Cruz

Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Voto nº 15.608

CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Contratação por via eletrônica com autorização da autora apelante. Permissão do artigo 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Incontroversa disponibilização do crédito em conta em favor da apelante. Inexistência de ilícito. Recurso não provido na parte conhecida.

Vistos.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada improcedente pelo MM. Juiz Diego Goulart de Faria, condenada a autora a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Apela a autora a pedir reforma da r. sentença (páginas 190/206). A recorrente requer seja recebido o recurso no duplo efeito. Alega que o recorrido não demonstrou que a apelante tivesse ciência de todos os termos do contrato firmado, ou seja, juros, condições

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de pagamento e demais cláusulas. Defende a necessidade de assinatura eletrônica válida e apresentação dos documentos pessoais do aposentado ou pensionista; e alega que, da forma como foi oferecido o serviço, não há como afirmar que a apelante tenha realmente contratado o serviço, ou tenha sido observado o dever de informação; além disso, nega tenha o apelado demonstrado que solicitou informações pessoais da apelante via SMS, tampouco comprovou o envio de SMS a informar a respeito da contratação, bem como não há prova da confirmação da operação com o “SIM” da apelante por SMS. Diz inexistir prova de que a imagem fotográfica tenha sido enviada pela apelante, a aduzir fraude. Alega que o apelado não apresentou documentação comprobatória das tratativas e informações prévias via SMS. Pretende a repetição do indébito na forma dobrada, bem como indenização por dano moral. Pré-questiona a matéria.

Apelo tempestivo. Ausente preparo ante a gratuidade da justiça (páginas 13/14).

Contrarrazões (páginas 215/228) pela manutenção do julgado. O apelado alega ofensa ao princípio da dialeticidade.

É o relatório.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, sob alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora apelante, no valor de R$ 121,60 (cento e vinte e um reais e sessenta centavos), por conta do contrato de empréstimo consignado nº 98359491. Nega tenha contratado operação de crédito com o apelado ou firmado empréstimo consignado. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam cessadas as cobranças, e pede seja declarada a inexigibilidade do contrato, com repetição na forma dobrada e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em defesa, o recorrido alega que a apelante firmou contrato de refinanciamento de empréstimo consignado por meio de assinatura digital, validada por token pessoal (código de autenticação

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ao final de cada uma das páginas do contrato). Do valor de R$ 5.248,59 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) solicitados, alega que R$ 4.106,03 (quatro mil, cento e seis reais e três centavos) foram destinados ao pagamento de contratos anteriores e que o valor remanescente de R$ 1.142,56 (um mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) foi disponibilizado em 09.05.2020 na conta nº 00081874-8, de titularidade da apelante, mantida junto à Caixa Econômica Federal (104), agência 0329. Alega que na contratação foi fornecido documento pessoal e foto pessoal momentânea da apelante (selfie). Nega tenha a recorrente solicitado o cancelamento do contrato ou a devolução da quantia contratada. Nega a ocorrência de dano indenizável e impugna a pretensão de repetição do alegado indébito.

A ação foi julgada improcedente.

Não há violação ao princípio da dialeticidade, como sustentado em contrarrazões. A autora apelante demonstrou devidamente nas razões recursais o interesse na reforma da r. sentença.

O pedido de efeito suspensivo está prejudicado, pois deveria ter sido formulado em peça apartada, nos termos do artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, observado que a apreciação em sede de julgamento da apelação seria medida inócua.

O apelado juntou aos autos “Cédula de Crédito Bancário Tipo de Operação: Refinanciamento” (páginas 36/37) com assinatura digital validada por token, “Resumo do Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado” (página 38), "Atestado de Residência" (página 39), documento pessoal e foto da autora recorrente (páginas 40/41), extrato (páginas 42/45), além de recibo de transferência do valor remanescente (página 46).

O réu apelado comprovou a contratação ao juntar tais documentos, e a apelante não nega o recebimento de crédito.

A contratação eletrônica é permitida, conforme artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009:

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“Art. 3º Os titulares de benefícios de

aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência

Social, poderão autorizar o desconto no respectivo

benefício dos valores referentes ao pagamento de

empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por

instituições financeiras, desde que:

(...)

III - a autorização seja dada de forma

expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter

irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização

dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida

como meio de prova de ocorrência”

Tal modalidade contratual de empréstimo consignado está amparada por lei.

E, como visto, a autora apelante não nega o recebimento do crédito.

A recorrente não tece qualquer linha a respeito da alegação do apelado de disponibilização de crédito em favor da primeira por conta do contrato discutido, sequer nega ser titular da conta apontada pelo recorrido para a qual aduz ter transferido o crédito. Não há notícia acerca de eventual conduta assumida pela recorrente para estornar ou esclarecer o montante incontroversamente creditado em sua conta bancária, o que afasta a alegação de fraude.

Digno de nota que a alegação de não observância ao dever de informação não foi veiculada na petição inicial, a configurar inovação na lide, o que não comporta conhecimento. Ao ajuizar a ação, a apelante nega ter contratado com o apelado, o que não é corroborado pelo contexto probatório.

Não há, pois, qualquer ilícito praticado pelo apelado.

A relação jurídica está comprovada, de maneira

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que não são ilegais os descontos mensais relativos ao contrato de refinanciamento de empréstimo consignado.

Descabe cogitar de dano indenizável ou de repetição de suposto indébito.

A apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e o apelado desincumbiu-se do encargo previsto no artigo 373, inciso II, do referido diploma legal, ao demonstrar a origem e a contratação do empréstimo que ensejou os descontos no benefício previdenciário.

Decidiu esta Corte:

“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO

JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de

margem consignada (RMC) - Empréstimo consignado em

benefício previdenciário - Sentença de improcedência -Recurso do autor -Alegação de caracterização e vício de

consentimento (dolo) nas tratativas negociais - Não

caracterização - Contratação por meio eletrônico com

confirmação do requerente via SMS e envio de cópias de

documentos pessoais e dados cadastrais -Autorização

expressa por parte do consumidor - Descontos que

observam o limite legal de 5% da base de cálculo da

margem consignável Aplicação do Microssistema de

Defesa do Consumidor Parcial procedência, para

readequação da taxa de juros ao limite máximo vigente à

época da celebração do contrato Incidência do artigo 16,

III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, nos

termos elencados pela Instrução Normativa nº 92, de

28/12/2017 Inexistência de previsão de número e valores

das parcelas, por se tratar de contrato de cartão de crédito

- Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em

parte, apenas para determinar a redução do custo efetivo

total para 3,06% ao mês Atribuição do ônus de

sucumbência ao autor, tendo em vista a sucumbência

mínima do réu, observada a gratuidade da justiça.” (TJSP,

11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº

1005501-14.2020.8.26.0196, rel. Des. MARCO FÁBIO

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MORSELLO, j. 15.02.2021).

“APELAÇÃO Ação declaratória de

inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais

e repetição de indébito Sentença de improcedência

Recurso do autor Empréstimo consignado exigível Réu

comprovou a contratação do empréstimo pelo autor por meio

de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de

documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por

seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes

do art. 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP,

24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº

1001535-86.2020.8.26.0311, rel. Des. JONIZE SACCHI DE

OLIVEIRA, j. 29.07.2021).

Decidiu esta Câmara:

“AÇÃO DECLARATÓRIA E

INDENIZATÓRIA Contrato de Refinanciamento de

Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência -Recurso da autora - Alegação de não contratação - Pedido

de indenização por danos materiais e morais

Impossibilidade Contratação de empréstimo consignado

operado pela via eletrônica com autorização da autora -Permissão do art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do

INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n.

39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em

conta em favor da apelante - Inexistência de ilícito Autora

que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos

constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC

- Danos materiais e morais não configurados - Por força da

sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários

advocatícios sucumbenciais, diante da regra do artigo 85,

§ 11, do CPC/2015, observadas as benesses da gratuidade da

justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.” (TJSP,

15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n

1000965-54.2020.8.26.0294, rel. Des. ACHILE ALESINA, j.

30.03.2021).

Por tais motivos, não há se falar em ofensa às matérias suscitadas pela apelante.

No tocante ao arbitramento de honorários

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advocatícios recursais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido:

“(...) 5. É devida a majoração da verba

honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do

CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes

requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada

a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo

Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido

integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo

órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários

advocatícios desde a origem no feito em que interposto o

recurso (...)” (STJ, 2ª Seção, AgInt nos Embargos de

Divergência em REsp nº 1.539.725-DF, Rel. Min. Antonio

Carlos Ferreira, j. em 09/08/2017).

“(...) I - Para fins de arbitramento de

honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art.

85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento

cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito

Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo

em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015,

observada a data em que o ato processual de recorrer tem

seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida,

nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente

nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de

18 de março de 2016, será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §

11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o

improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou

pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária

sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em

que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de

honorários no julgamento de agravo interno e de embargos

de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não

conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido

atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.

85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do

processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho

adicional do advogado do recorrido no grau recursal,

tratando-se apenas de critério de quantificação da verba

(...)” (STJ, 3ª Turma, Edcl no AgInt do REsp nº 1.573.573-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 04/04/2017).

Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de

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Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso na parte conhecida, elevados honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal para 15% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Jairo Brazil Fontes Oliveira

Relator

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