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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-85.2020.8.26.0451 SP XXXXX-85.2020.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Daniela Cilento Morsello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10166528520208260451_452e7.pdf
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Ementa

Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de professor de apoio à menor portadora de "Transtorno do Espectro Autista" (CID 10 F84.0). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Direito indisponível da menor, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Necessidade de atendimento por profissional especializado durante as atividades escolares devidamente comprovado, conforme declarações médicas acostadas aos autos. Atendimento exclusivo que enseja gastos excepcionais ao erário público e prejudica o oferecimento desses mesmos serviços a outras crianças nas mesmas condições da menor. Possibilidade de compartilhamento do profissional de apoio com outros alunos matriculados na mesma escola. Observância do princípio da solidariedade. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Remessa necessária desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266912502/remessa-necessaria-civel-10166528520208260451-sp-1016652-8520208260451

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