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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS 0004993-57.2021.8.26.0000 SP 0004993-57.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

19/08/2021

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

Ademir Benedito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_00049935720218260000_0d6d3.pdf
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Ementa

Mandado de segurança – Restaurante situado à margem de rodovia – Decreto nº 64.881/20 – Inadequação da via eleita – Impetração contra lei em tese – Inocorrência – Ato normativo de efeitos concretos - Não incidência da Súmula 266 do E. STF – Reabertura do estabelecimentoPossibilidade - Comercialização de refeições e também fornecimento de serviços de primeira necessidade – Imprescindibilidade aos motoristas de caminhões, transportadores de cargas e demais viajantes, no atual cenário – Circunstância reconhecida pelo Ministério da Agricultura na Portaria nº 116, de 26.03.20 – Fornecimento de alimentação, em conjunto com outros serviços de apoio ao transporte rodoviário nacional – Essencialidade caracterizada - Precedentes - Segurança concedida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266950951/mandado-de-seguranca-civel-ms-49935720218260000-sp-0004993-5720218260000