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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002348-40.2016.8.26.0704 SP 1002348-40.2016.8.26.0704

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/08/2021
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
Elcio Trujillo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023484020168260704_d3ae7.pdf
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Ementa

USUCAPIÃO FAMILIAR – Alegado abandono do lar pelo ex-cônjuge – Ausente caracterização – Requisitos previstos no artigo 1.240-A do Código Civil não preenchidos - Separação de fato, convertida em divórcio – Embora o réu tenha constituído nova família, não restou configurado abandono – Réu que vem pagando pensão alimentícia e exercendo o direito de visitas à filha comum do casal – Mera ocupação autorizada do imóvel comum que restou continuada diante permissão do coproprietário - Ausente requisito do "animus domini" para o seu reconhecimento – Improcedência da ação - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266958791/apelacao-civel-ac-10023484020168260704-sp-1002348-4020168260704

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