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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2013.8.26.0127 SP XXXXX-36.2013.8.26.0127

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10099333620138260127_c499a.pdf
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Ementa

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Pretensão à exibição do prontuário médico e do histórico de internações do filho da autora – A inicial não indicou quais os fatos que, por meio dos documentos pleiteados, a requerente pretendia provar, pressuposto da aplicação do artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civil (anterior art. 359, inciso II) – Haveria a magistrada de dar à parte oportunidade para emenda à inicial, o que não fez – Anulação da sentença que se impõe a fim de que se proceda na forma do artigo 321 e parágrafo do Código de Processo Civil (correspondente ao anterior art. 284 e parágrafo) – Sentença anulada, prejudicado o exame da apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267022689/apelacao-civel-ac-10099333620138260127-sp-1009933-3620138260127

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