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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

19/08/2021

Julgamento

19 de Agosto de 2021

Relator

Amable Lopez Soto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21564950920218260000_449a4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

\\Registro: 2021.0000670200

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2156495-09.2021.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é paciente J. F. DE M. e Impetrante G. DE F., é impetrado M. J. DE D. DO P. J. DA 1 C. - C. DE B..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por votação unânime, DENEGARAM A ORDEM , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente), SÉRGIO MAZINA MARTINS E VICO MAÑAS.

São Paulo, 19 de agosto de 2021.

AMABLE LOPEZ SOTO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus: Autos n. 2156495-09.2021.8.26.0000

Comarca: 1ª Vara Criminal de Barretos

Impetrante: Gustavo de Falchi

Paciente: Jorcelino Fernandes De Menezes

Voto n. 23670

Habeas corpus. Associação Criminosa. PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE ILICITUDE DE PROVA. Quebra de sigilo telefônico. Acesso aos dados contidos no aparelho telefônico do corréu Lucas, o que ensejou a prisão do paciente. Prévia autorização judicial. Inaplicabilidade do disposto na lei 9296/96. Decisão bem fundamentada, indicando a necessidade da medida. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Impossibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP). Periculum libertatis. Paciente que integra organização estruturada, com divisão de tarefas, voltada a distribuição de entorpecentes, com evidentes indícios de participação na organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente, ante os indícios de envolvimento com facção criminosa. Ordem denegada.

Cuida-se de habeas corpus, com pedido

de liminar, impetrado em favor de JORCELINO FERNANDES DE MENEZES , processado perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos, por infração ao artigo 35, da Lei nº 11.343/06 e artigo , § 2º e da Lei nº 12.850/13.

A Defesa aponta, inicialmente, manifesto

constrangimento ilegal, pois fora autorizada a medida excepcional de quebra de sigilo telefônico em face de Lucas Eduardo de Oliveira, alegando ausência de fundamentação da decisão que decretou a medida, não justificando o juízo a quo acerca da ineficiência de outros meios menos invasivos de obtenção de prova. Sustenta a não observância do art. , inciso II, da Lei 9296/96. Aponta, ainda, a ausência de indícios de autoria para justificar a violação do sigilo. Assim, conclui pela necessária aplicação da “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada - the fruit of the poisonous tree”, o que ensejaria o imediato trancamento da

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denúncia.

Requer-se, ainda, em sede de liminar, a

expedição de alvará de soltura em favor do paciente mediante aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, consoante previsão constante nos artigos 282 e 319, do CPP.

A liminar foi indeferida (fls. 125/127), a

autoridade judicial prestou informações (fls. 130/133) e a Procuradoria Geral de Justiça opinou por

É o relatório.

Segundo consulta nos autos digitais

(apelação n. 1500325-62.2021.8.26.0066), consoante narrado na representação policial, a prisão do paciente por participação em associação criminosa decorreu de investigações iniciadas com a apreensão e quebra do sigilo telefônico do corréu Lucas Eduardo de Oliveira, que foi preso por policiais militares em 02 de janeiro de 2020, em cumprimento a mandado de recaptura, eis que se encontrava evadido do Centro de Progressão Penitenciária de Bauru II.

Na ocasião, os policiais apreenderam em

sua posse a quantia de R$ 1.020,00 além de um aparelho celular Samsung J5Pro, que teria sofrido quebra do sigilo telefônico, sustentando a defesa, mediante fundamentação descabida e inidônea.

Ao deferir a quebra de sigilo telefônico do

corréu Lucas, o d. juízo a quo registrou que:

“(...) Da análise dos autos, afere-se que a medida é imprescindível para obtenção dos dados armazenados no aparelho, o que revelará elementos probatórios importantes e necessários para a investigação criminal. Não obstante, há nos autos notícias de que o investigado integra a famigerada organização criminosa "Primeiro Comando da Capital", na qual, desempenharia o cargo de "Regional 17", no qual seria responsável pela distribuição de drogas em conjunto habitacional conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Há de se considerar, ainda, a volumosa importância em dinheiro apreendida em poder do autuado, sem que ele fornecesse qualquer justificativa plausível sobre a origem de tais valores.

De igual modo, inolvidável a vida pregressa do investigado, o qual possui extensa folha de antecedentes, além de ostentar dupla

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reincidência por tráfico de drogas.

Tais circunstâncias, em sede de cognição sumária, revelam a intensa proximidade do autuado com o submundo paralelo do crime e a verossimilhança das informações obtidas pelos policiais militares.

Ademais, trata-se de organização criminosa estruturada e com abrangência a nível nacional, na qual os aparelhos celulares, em especial smartphones, possuem extrema relevância para o fluxo de informações através de redes sociais e aplicativos de comunicação, revelando-se ferramentas imprescindíveis ao sucesso de inúmeras atividades ilícitas.

Destarte, a quebra de sigilo dos dados armazenados no aparelho celular e seus aplicativos, se revela indispensável para o acesso às provas das condutas praticadas e à identificação de seu (s) respectivo (s) autor (es).

Posto isto, DEFIRO a quebra de sigilo e inviolabilidade das informações contidas no aparelho celular apreendido em poder do investigado Lucas Eduardo de Oliveira, o que faço com fundamento nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.965/14” (fls. 25/27).

Pois bem.

Em que pesem os esforços da D. Defesa, voto por denegar a ordem.

É cediço que a proteção contida no art. 5º

inciso XII da Constituição Federal refere-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos o que não significa, por óbvio, que tais dados não devam ser objeto de proteção por dizerem respeito à intimidade e vida privada do indivíduo, o que impede que tais informações sejam acessadas ou devassadas indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial devidamente fundamentada.

Ademais, cumpre ressaltar ainda que à

quebra de sigilo de dados telefônicos não se aplica a Lei 9.296/96, que regulamenta o procedimento de intercepção telefônica, sendo institutos distintos e, portanto, sendo-lhes conferido tratamento diferenciado, razão pela qual não se exige que a autoridade demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que se verificou, in casu.

Na hipótese, contudo, verifica-se a

legalidade da fundamentação judicial que autorizou acesso ao aparelho

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telefônico, valendo destacar o contexto em que se deu a prisão do corréu Lucas. Isso porque segundo consta dos autos, Lucas integraria facção criminosa e foi capturado por policiais militares em patrulhamento de rotina, ostentando mandado de prisão pendente de cumprimento (sendo reincidente específico por tráfico de drogas), sendo recapturado por policiais militares em via pública, na posse de valores e um aparelho celular.

Segundo os agentes, “descobriu-se então

que o corréu cujos dados telefônicos foram objeto de quebra de sigilo seria importante membro da Facção Criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), bem como seria ele responsável pela distribuição de drogas em certo conjunto Habitacional, local situado bem próximo de sua abordagem, o que certamente seria a origem do dinheiro, ou seja, decorrente da arrecadação do tráfico de drogas”.

Dessa forma, encontra-se fundamentada a

necessidade da produção de prova, conforme bem delineado pelo juízo a quo, que se mostrou imprescindível para identificar a atuação da delinquência estruturada.

No que tange ao decreto de prisão, de

igual sorte, não há que se falar em sua revogação.

No caso, de rigor a manutenção da

restrição no status libertatis, eis que a conduta se reveste de especial gravidade a revelar concreto abalo à ordem pública, diante da presença de materialidade e indícios de autoria indicando a participação do paciente na organização criminosa, conforme destacado na decisão guerreada, cujo trecho é seguir transcrito:

Aos delitos imputados cominam-se penas privativas de liberdade máximas superiores a 04 (quatro) anos artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo §§ 2º e da Lei nº 12.850/13.

Trata-se de crimes de extrema gravidade, supostamente praticados através de elaborado esquema de aquisição, distribuição e venda de entorpecentes no município de Barretos, com participação de organização criminosa de abrangência nacional.

A materialidade, por ora, se encontra suficientemente demonstrada pelos relatórios de investigações (fls. 283/330 e 697/710), autos de exibição e apreensão (fls. 5, 348/349, 417/418 e 537/538), documentos (fls. 98/117) e laudos periciais (fls.

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187/212, 431/436, 438/453, 510/511 e 682/696).

De igual modo, há indícios suficientes de autoria em relação aos acusados.

Foram identificados, ainda, diversos diálogos entre o investigado LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA e terceiros, nos quais ele trata do ingresso de novos membros batizados na organização criminosa "PCC-Primeiro Comando da Capital" e discute conflitos "julgados" por uma espécie de Tribunal paralelo mantido pela organização.

Os fatos denotam a participação dos investigados na organização criminosa Primeiro Comando da Capital PCC, com indícios de possível envolvimento dos acusados em diversos delitos de elevada gravidade e repercussão social, como o tráfico de drogas em toda a região do município de Barretos e porte de armas de fogo.

(...)

Foi localizado, outrossim, um vídeo com a transmissão de uma mensagem de final de ano da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, na qual se verificam imagens de viaturas policiais com marcas de disparos de arma de fogo (316/317).” (fls. 90/100).

Com relação ao paciente, destacou o juízo

ainda que “ é bastante atuante no grupo e com contato direto com Lucas, sobre questões da associação, registros de novos irmãos e até mesmo sobre entorpecentes ”.

Assim, forçoso concluir pela presença do

periculum libertatis que enseja a necessidade da sua constrição cautelar para garantia da ordem pública e estancar a continuidade delitiva, não se verificando ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado pela via do presente remédio heroico.

Ademais, a decretação da medida extrema

no caso em tela não é manifestamente incabível, uma vez que a pena máxima privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito atribuído é superior a 04 (quatro) anos, nos moldes do art. 313, inciso I do Código de Processo Penal.

Insta consignar, por derradeiro, que

primariedade e ausência de antecedentes, de per si, não se constituem pressupostos suficientes à concessão da liberdade provisória, pois esta é inviável quando presentes os pressupostos da prisão cautelar, tal como

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ocorre, no caso em tela.

Por votação unânime, DENEGARAM A ORDEM .

Amable Lopez Soto

relator

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