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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1014587-06.2020.8.26.0100 SP 1014587-06.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/08/2021

Julgamento

19 de Agosto de 2021

Relator

Rui Cascaldi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10145870620208260100_c88f0.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA – Rescisão – Loteadora ré que, durante a execução do contrato, recebeu dinheiro para pagamento de IPTU do imóvel e não adimpliu tal imposto – Ausência de boa-fé contratual que resulta na rescisão, por culpa da ré, da avença – É de rigor, assim, a devolução da integralidade dos valores pagos pelo preço – Inteligência da Súmula nº 543 do STJ – Inaplicabilidade dos descontos contratuais e daquele previsto no art. 32-A da Lei nº 32-A da Lei nº 6.766/79, introduzido pela Lei nº 13.786/18, ante a culpa da vendedora pela rescisão - Apelo da ré não provido; provido o da autora
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267058547/apelacao-civel-ac-10145870620208260100-sp-1014587-0620208260100

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