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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2014.8.26.0434 SP XXXXX-68.2014.8.26.0434

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Klaus Marouelli Arroyo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00019796820148260434_2e743.pdf
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Ementa

Corrupção passiva – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Absolvição por fragilidade de provas – Impossibilidade – Condenação mantida – Recurso improvido. Pena-base acima do mínimo legal – Possibilidade – Circunstâncias do caso concreto que denotam elevada reprovabilidade da conduta – Parâmetros do artigo 59 do Código Penal atendidos – Recurso improvido. Reconhecimento da atenuante da confissão – Impossibilidade – Apelante não admitiu a ilegalidade dos valores recebidos – Recurso improvido. Causa de aumento de pena do artigo 317, § 1º do Código Penal – Apelante deixou de praticar ato de ofício em face da vantagem indevida – Afastamento prejudicadoRecurso improvido. Continuidade delitiva – Fração de dois terços – Proporcionalidade – Número de infrações – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267151189/apelacao-criminal-apr-19796820148260434-sp-0001979-6820148260434

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