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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-07.2019.8.26.0526 SP 100XXXX-07.2019.8.26.0526

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

20/08/2021

Julgamento

20 de Agosto de 2021

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10049980720198260526_a2e01.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Pleito de fornecimento do medicamento Entyvio (Vedolizumabe) 300 mg para tratamento de Doença de Crohn. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Feito distribuído em 25/09/2019. Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do STJ. Cumprimento de todos os requisitos no caso concreto. Pleito de dispensação do medicamento não acolhido, pela r. sentença. Laudo médico comprobatório da necessidade do tratamento através do medicamento, que não faz parte da lista da RENAME. Incapacidade financeira da impetrante comprovada. Pleito de disponibilização dos medicamentos, constantes na ANVISA, que merece acolhimento. R. sentença que deve ser reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267165045/apelacao-civel-ac-10049980720198260526-sp-1004998-0720198260526