jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Baldy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10015163720208260099_f66ec.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000674245

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-37.2020.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são apelantes H. M. DOS S. M. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e J. A. M. DA S. (REPRESENTANDO MENOR (ES)), é apelado F. DOS S. M..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente sem voto), VITO GUGLIELMI E MARIA DO CARMO HONÓRIO.

São Paulo, 20 de agosto de 2021.

ANA MARIA BALDY

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº XXXXX-37.2020.8.26.0099

Apelante : H. M. dos S. M. (Menor (es) representado (s))

Advogado : Ivaldeci Ferreira da Costa (Convênio A.J/OAB) (Fls: 7)

Apelante : J. A. M. da S. (Representando Menor (es))

Apelado : F. dos S. M.

Advogado : Ézio Bernardo de Castro (Fls: 77)

Comarca: Bragança Paulista

Voto nº 12929

gdv

REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação proposta pela filha menor contra o genitor. Alimentos fixados anteriormente, por acordo, em 25% dos rendimentos líquidos do genitor. Pedido de majoração para 30% dos rendimentos líquidos percebidos por ele. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora/menor. Revisional de alimentos que pressupõe a ocorrência de fatos novos, supervenientes à primeira decisão, que alterem, de modo significativo, os requisitos da obrigação alimentar. Acordo que foi homologado há um pouco mais de 01 ano. Apelante que não demonstrou que suas despesas foram majoradas ou que o valor fixado não atende às suas necessidades. Réu/genitor que continua no mesmo emprego e teve seu contrato de salário suspenso durante a pandemia. Sustento dos filhos que cabe a ambos os genitores. Ausência de motivos que justifiquem a majoração dos alimentos. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de ação revisional de alimentos que H.M. dos S.M.,

menor, nascida em 31/03/2017, representada pela genitora J.A.M. da S., move contra o

genitor F. dos S.M..

Sustenta a autora/menor que na ação de divórcio nº

XXXXX-35.2018.8.26.0099 ficou estabelecido consensualmente que o réu/genitor arcaria

com alimentos a ela no importe de 25% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego

com vínculo, e em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Afirma, porém, que está

passando por dificuldades financeiras e que o réu teve melhora na sua condição financeira.

Requer a majoração dos alimentos para a 30% dos rendimentos líquidos do réu e a

manutenção dos demais termos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contestação às fls. 49/56.

Réplica às fls. 81/83.

Sobreveio a r. sentença (fls. 162/165), julgando a ação improcedente, condenando a autora/menor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade.

Inconformada, a autora/menor interpôs apelação (fls. 172/175), aduzindo que o valor pago pelo genitor é irrisório e que vem passando por dificuldades financeiras. Afirma que o aumento de 5% não vai comprometer a sobrevivência do réu e que para ela, vai ser essencial. Sustenta, ainda, que o apelado não teve redução salarial, é solteiro e não possui outros filhos. Requer a reforma da r. sentença, com a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos percebidos pelo réu.

Contrarrazões às fls. 180/188.

Parecer do Douto Procurador de Justiça, pelo não provimento do recurso (fls. 207/209).

É o relatório .

O recurso não merece provimento.

Incontestável que a obrigação do réu/genitor de prestar alimentos à filha menor decorre do poder familiar, assim disposto no artigo 229 da Constituição Federal; artigo 1.634, I, do Código Civil e ainda o artigo 22, 'caput', do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Art. 1.634. “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação.”.

Art. 22. “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”.

A necessidade da filha menor de receber alimentos é presumida, de modo que, dispensa a mesma de produzir provas das suas necessidades, embora seja de todo conveniente, a especificação das mesmas.

Certo, também, que a ação revisional de alimentos pressupõe a ocorrência de fatos novos, supervenientes à primeira decisão, que alterem, de modo significativo, os requisitos da obrigação alimentar, ou seja, a fortuna de quem os paga ou a necessidade de quem os recebe.

No caso vertente, observa-se que os alimentos devidos a autora foram fixados por acordo em 22/01/2019 (fls. 11/13), ou seja, um pouco mais de um ano antes da propositura desta ação, que ocorreu em 05/03/2020.

Ocorre que, de lá para cá, a autora não demonstrou, nem mesmo pormenorizou o motivo pelo qual as suas despesas aumentaram, se limitando, apenas, a alegar que está passando por dificuldades financeiras e que paga R$ 180,00 de transporte escolar (fls. 14).

De outro lado, o réu continua no mesmo emprego, não havendo indícios de que foi promovido, ou de que vem percebendo renda maior (fls. 70/74). Além do mais, tendo em vista que os alimentos foram fixados em porcentagem, notório que em caso de melhora no salário do réu teria havido o aumento do valor recebido a título de alimentos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

situação que gerou redução de sua renda mensal:

“Conforme fls. 57 e 58/59, respectivamente, o requerido juntou aos autos o acordo individual para redução de jornada e salário, e o acordo individual de suspensão de contrato de trabalho devido a pandemia do coronavírus. Ademais, a fls. 62/69, está devidamente comprovado que o requerido possui um contrato de aluguel e efetua o pagamento de R$600,00 (seiscentos reais).” (fls. 164).

Não se pode olvidar, ainda, que a obrigação aqui discutida é compartilhada, por força do que dispõe o artigo 1.703 do Código Civil e que, por conta disso, também é dever da genitora contribuir para o sustento da filha.

Portanto, em que pese o inconformismo da autora/menor, não há provas de que o valor fixado anteriormente no acordo se mostra insuficiente ou que não atende ao binômio necessidade/possibilidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, razão pela qual deve ser mantido.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Por fim, em face do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ficam os honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa, observados os critérios do § 2º do sobredito artigo, mormente o trabalho realizado pelo profissional e o tempo decorrido desde o ajuizamento, ressalvada a gratuidade.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO .

ANA MARIA BALDY

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267175186/apelacao-civel-ac-10015163720208260099-sp-1001516-3720208260099/inteiro-teor-1267175206

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-73.2020.8.07.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2020.8.26.0002 SP XXXXX-80.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2019.8.26.0024 SP XXXXX-23.2019.8.26.0024

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2011.8.13.0024 MG