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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/08/2021
Julgamento
20 de Agosto de 2021
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025831120178260077_38fd8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000673417

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002583-11.2017.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante MAICON ROBERTO DOMINGUES MELIN, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 20 de agosto de 2021.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14985

Apelação Cível nº 1002583-11.2017.8.26.0077

Comarca: Birigui

Apelante: Maicon Roberto Domingues Melin

Apelada: Fazenda do Estado de São PauloMM.ª Juíza: Cassia de Abreu

CONCURSO PÚBLICO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (EDITAL 002/321/13) Candidato considerado inapto no exame psicológico Legalidade - Inteligência DO Estatuto do Desarmamento e da Lei Orgânica da Polícia (Lei nº 10.123/68) Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia Possibilidade de agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação, bem como de recurso Precedente desta C. 13ª Câmara de Direito Público Sentença mantida.

Apelo não provido.

Trata-se de ação declaratória ajuizada por Maicon Roberto Domingues Melin em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do Concurso Público de ingresso ao cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital nº DP 001/321/13), com a declaração, no que tange ao aspecto psicológico, de que está apto a exercer o cargo.

Segundo a inicial, o ato que o considerou inapto no exame psicológico é arbitrário, uma vez que não foi motivado e está pautado em critérios subjetivos e simplistas, sem oportunidade de recurso em tempo hábil. Ainda, “tratando a avaliação psicológica como ato administrativo avaliatório, para que esta tenha sua validade efetiva, exerça de forma eficiente e eficaz o seu caráter eliminatório, deve constar também na sua previsão editalicia, de forma detalhada, os métodos e critérios de avaliação, a fim de caracterizara referida avaliação como sendo objetiva”.

A r. sentença de fls. 571/574, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da

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causa, observando-se ser beneficiário de justiça gratuita.

Apela o autor (fls. 589/606), alegando, em resumo, que: 1) somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público, nos termos da Súmula nº 44 do E. STF; 2) violação ao princípio da impessoalidade, uma vez que a avaliação psicológica foi realizada pela Polícia Militar de forma discriminatória, subjetiva, preconceituosa e sem qualquer motivação idônea.

Contrarrazões às fls. 610/623 e sem oposição ao julgamento virtual.

Eis o breve relato.

O autor se inscreveu em concurso para a vaga de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme Edital de Abertura (DP-001/321/13 fls. 32/80), tendo sido excluído do certame, por ser considerado inapto no exame psicológico. Questiona a avaliação realizada.

Pois bem.

O citado Edital prevê, em seu Capítulo IV, as Etapas do Concurso, estabelecendo no item 1.4: “Exames Psicológicos, de caráter eliminatório, constante no “ANEXO F”, visam identificar características de personalidade, aptidão, potencial e adequação do candidato para o exercício do cargo a que concorre” (fl. 38).

O “Capítulo XI” do referido edital dispõe que “1. Os exames psicológicos, de caráter eliminatório, serão realizados exclusivamente pela Diretoria de Pessoal, em conformidade com as normas em vigor dos Conselhos Federal e Regional de Psicologia, especialmente a Resolução CFP nº 01/2002, que regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos seletivos da mesma natureza. 2. Os exames psicológicos terão a finalidade de avaliar o perfil psicológico do candidato, verificando se este apresenta características cognitivas e de personalidade favoráveis para o desempenho adequado das atividades inerentes à função pleiteada, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o cargo em vigor na Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme “ANEXO F”. 3. O perfil psicológico do cargo objeto do concurso público é constituído por um rol de características psicológicas necessárias à adaptação e desempenho adequado do cargo de Soldado PM de 2ª Classe. 4. A Banca

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Examinadora da etapa de exames psicológicos será composta por psicólogos com registro válido no Conselho Regional de Psicologia. 5. Os exames psicológicos consistirão na avaliação objetiva e padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas. Para tanto, serão utilizados testes psicológicos comercializados, os quais são validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, nos termos da Resolução CFP nº 02/2003, embasados em características e normas obtidas por meio de procedimentos psicológicos reconhecidos pela comunidade científica como adequados para instrumentos dessa natureza. 6. Será utilizada uma bateria de testes, composta por testes de inteligência, de personalidade, bem como entrevista psicológica” (fl. 48).

No referido “Anexo F” consta o perfil psicológico do soldado PM buscado, com características pré-estabelecidas e a correspondente dimensão (fls. 74/80).

Dessa forma, ao contrário do alegado pelo autor, não há falar-se em generalidade ou subjetividade na fase do certame em que restou reprovado. O Edital trouxe, de forma detalhada e objetiva, o perfil psicológico necessário à aprovação do candidato. Verifica-se, ademais, que a avaliação foi realizada por profissionais qualificados para o ofício, sendo utilizadas técnicas reconhecidas pela comunidade científica para a área de psicologia.

Não pode o autor, porque considerado inapto, questionar o mérito da avaliação. Ele aderiu a todas as regras do certame sem qualquer questionamento e, somente após ser reprovado na etapa mencionada, decidiu manifestar seu inconformismo.

Ainda, a fase destinada ao exame psicológico no concurso de acesso à ao cargo de aluno-oficial da Policial Militar encontra respaldo no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/03) e na Lei Estadual nº 10.123, de 27 de maio de 1968 (Lei Orgânica da Polícia), ainda vigente, a qual prevê, em seu artigo 36:

“Art. 36. São requisitos gerais para matrícula nos cursos de formação ou nomeação para as carreiras policiais, além das estabelecidas especificamente para cada uma:

I- ser brasileiro;

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II- ter, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 26 (vinte e seis) anos de idade, para os candidatos aos cursos de formação profissional da Força Pública e Guarda Civil, ou satisfazer as condições de idade estabelecidas para as carreiras de Delegado de Polícia e demais integrantes da Polícia Civil;

III- não registrar antecedentes criminais e político-sociais e estar em gozo dos direitos políticos;

IV- ter procedimento irrepreensível, apurado através de investigação sigilosa;

V- ter aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica, segundo os critérios estabelecidos em regulamento; VI- possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico;

VII- estar em dia com o serviço militar;

VIII- ter sido habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único - O regulamento estabelecerá as normas para verificação dos requisitos, inclusive padrões de aferição e sequência dos exames em cada caso” grifei.

Nesses termos, verifica-se a presença de lei disciplinadora da fase de exames psicológicos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar.

Não há, nos autos, prova de que o exame foi realizado em forma e meio inadequados.

Ainda, o laudo não é tornado público exatamente para proteger o candidato que, desse modo, não terá devassada sua vida privada.

Conclui-se que o autor foi considerado inapto por não apresentar, naquele momento, personalidade necessária para o bom desempenho das atividades de um aluno-oficial da policial militar, conforme se observa das informações de fls. 391/412, sendo de se salientar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade da Administração.

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Não bastasse, realizada perícia médica nos presentes autos, a conclusão do laudo, ainda que não determinante para o desfecho da demanda, já que realizado em momento posterior ao do concurso, corroborou o ato administrativo, apontando que: “O candidato apresentou sinais fóbicos de medo, além de traços de ansiedade e insegurança, sendo ainda que a agressividade está diminuída, ou seja, abaixo dos níveis esperados, não demonstrando grau de iniciativa e decisão elevados, alta disposição para o trabalho, sendo que seus níveis se encontram medianos. De acordo com os resultados e análise da avaliação psicológica, concluise que MAICON ROBERTO DOMINGUES MELIN está inapto, pois não apresentou características que se adequem de forma integral aos requisitos do cargo estabelecidos no edital do concurso público nº DP 002/321/13, ANEXO F” (fl. 557).

No mais, manifesta a possibilidade do candidato, por meio do procedimento denominado “entrevista devolutiva”, tomar conhecimento dos motivos de sua inaptidão (Capítulo XI, item 16 - fl. 40). Ainda, o Capítulo XVIII do edital prevê a possibilidade de apresentação de recurso para todas as etapas do concurso público, dentre as quais a de exames psicológicos (fl. 46).

Nesse passo, importante salientar que, em respeito ao princípio da separação de poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, em regra, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos administrativos, ainda mais no caso, uma vez que a avaliação foi devidamente realizada por conceituados profissionais da área de psicologia, sendo obedecidos os princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Confira-se, a respeito do tema, julgados desta 13ª Câmara de Direito Público:

“DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO DO AUTOR

CONCURSO PÚBLICO SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANUTENÇÃO Avaliação que tem fundamento na Lei Orgânica da Polícia (Lei nº 10.123/68) e no Estatuto do

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Desarmamento Requisitos e critérios fixados no edital

Inexistência de arbitrariedade Ato administrativo que respeitou os critérios estabelecidos no respectivo edital do concurso público Sentença mantida Recurso desprovido” (Apelação Cível 1027711-12.2014.8.26.0506; Relator Desembargador ANTONIO TADEU OTTONI; j. 02/05/2018).

“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA A VAGA DE SOLDADO PM 2ª CLASSE EDITAL DP 5/321/14 - REPROVAÇÃO EM FASE DE EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA (LEI Nº 10.123/68), AINDA VIGENTE - EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA, LEI N.º 10.826/2003 E LEI DO SERVICO MILITAR (LEI N.º 4.375/1964)- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SÚMULA VINCULANTE Nº 44- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO AFASTADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO NA ENTREVISTA DEVOLUTIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”. (Apelação 1044524-81.2015.8.26.0053, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, j. 17.08.2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo Pretensão do agravante à declaração de nulidade da exigência de realização de exame psicológico aplicado ao autor, no concurso público para admissão no cargo de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar. R. decisão agravada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Exame psicológico previsto na Lei Orgânica da Polícia (Lei nº 10.123/1968) Consonância do edital ao

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disposto no art. 37 da Constituição Federal e à Lei Orgânica acima apontada, bem como verbetes de Súmula Vinculante nº 44 e 686 do E.STF. Ausência de prova da verossimilhança da alegação suficiente a abalar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo - R. decisão de primeiro grau mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (Agravo de instrumento 2059304-37.2016.8.26.0000, Relatora Desembargadora FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 01.06.2016)

Nesses termos, de rigor a mantença da r. sentença.

Por derradeiro, diante do decidido, os honorários de sucumbência são majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, observando-se que não houve insurgência quanto ao montante fixado no primeiro grau de jurisdição, bem como a concessão de gratuidade de justiça (fl. 451).

Para efeito de prequestionamento, cumpre assinalar terem sido apreciadas todas as questões invocadas e não ter havido violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.

Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, como acima constou.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267187357/apelacao-civel-ac-10025831120178260077-sp-1002583-1120178260077/inteiro-teor-1267187377

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