11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2021.8.26.0405 SP XXXXX-06.2021.8.26.0405
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Soares Levada
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Ementa
Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória moral. Fornecimento de energia elétrica. Vazamento de dados pessoais. Incidência do CDC, nos termos do artigo 43 da LGPD. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro (hacker). Inteligência do artigo 14, § 3º, CDC. Inúmeras ligações, propagandas via e-mail, mensagens indesejadas. Mero aborrecimento. Fato corriqueiro. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência. Apelo improvido.